Adpf 54 Distrito Federal

assegurados pelo Estado Constitucional, que não está mais voltado para si mesmo, mas compartilha com as demais entidades soberanas, em contextos internacionais e supranacionais, o dever de efetiva proteção dos direitos humanos. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE nº 349.703-1/RS. Relator: Min. Gilmar Mendes. Julgamento em: 03/12/2008, DJe de 05 jun. 2009 (adaptado). No que se refere à aplicação dos dispositivos dos tratados internacionais no direito interno, avalie as seguintes…

transcendência dos motivos determinantes e principalmente pelo atual papel do Supremo Tribunal Federal, como órgão de cúpula do judiciário e guardião da Constituição e a possibilidade desta corte constitucional conferir efeitos erga omnes às suas próprias decisões proferidas incidentalmente, sem que, para tanto, seja necessária a intervenção do Senado Federal prevista no art. 52, X da Constituição Federal. Neste sentido, desenvolve-se o presente trabalho com o objetivo de analisar…

01- Na Federação Brasileira, A) cada Estado é soberano e autônomo, o que não ocorre com os Municípios. B) os Estados se autoconstituem, possuindo poderes legislativo, executivo e judiciário próprios. C) há a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na formulação da ordem jurídica central. D) a forma de Estado só poderá ser alterada mediante plebiscito. E) a forma de Estado é, em realidade, unitária. 02- Antes de assumir o cargo, o prefeito eleito de…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ DIEGO GONÇALVES ZULATO A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS FRENTE O ARGUMENTO DA RESERVA DO POSSÍVEL CURITIBA 2014 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS FRENTE O ARGUMENTO DA RESERVA DO POSSÍVEL Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel do Curso de Direito, Setor de Ciências Jurídicas,…

DA EVOLUÇÃO DA MORTE DIGNA COM FULCRO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MEDICINA, FILOSOFIA E CRENÇAS RELIGIOSAS.....................................................................................................30 3.1 Particularidades da morte digna sem colidir com a Carta Magna do Brasil........................33 3.2 A realidade e perspectivas do direito à morte digna com respaldo na Filosofia e na Resolução do CFM – Conselho Federal de…

.......................... 53 5.3.4 Deveres para com a prole ............................................................................... 53 5.3.5 Respeito e considerações mútuos .................................................................. 54 6 DO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FIDELIDADE ..................... 56 6.1 Indenização Por Danos Morais Decorrentes da Inidelidade .............................. 56 6.2 Origem do Descumprimento do Dever de Fidelidade .................................

Evolução Histórica da Codificação Civil, 25 1.9.2. O Sistema Misto – As Cláusulas Gerais e os Conceitos Vagos, 29 1.9.3. Os Princípios Norteadores do Código Civil, 31 1.10. O campo de incidência do Código Civil, 32 1.11. Direito Civil e a Constituição Federal de 1988, 34 1.11.1. O Personalismo Ético e a Dignidade Humana 34 1.12. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 38 1.12.1. A Interpretação da Norma Jurídica, 38 1.12.2. Prazos para Vigência de Lei, 38 1.12.3. A Revogação…

Relatora Iriny Lopes na elaboração de Parecer e voto no Projeto de Lei nº 4559/2004. Coordenador do GPE (Grupo de Pesquisa e Extensão) do Programa de Pós-graduação do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (CEFOR), da Câmara dos Deputados Federais. Cecília Perlingeiro, Mestranda em Direito Penal (UERJ), professora e advogada no Rio de Janeiro. Thiele Lopes Reinheimer, Estudante de Ciências Jurídicas e Sociais, Membro do Conselho Editorial do Site Direito Homoafetivo…

................................................................................ 6 1.1.3. Serviço público e a Constituição Federal de 1988 .................................................... 6 1.1.4. Atividade econômica ................................................................................................. 9 1.1.5. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF ........................................... 10 Capítulo II - Formas de prestação do serviço público –…

dentro do núcleo familiar. E, no âmbito jurídico, não há uma definição uniforme para a referida expressão, são muitas as controvérsias a respeito. Uns dizem que famílias são somente aquelas previstas nos §§ 1º, 3º e 4º do art. 226 da Constituição Federal de 1988, quer dizer, o número de modelos de formação de família seria taxativo, somente os aí apontados. Outros, afirmam que a CF contempla a possibilidade real de inúmeras maneiras de formação de família, estendendo a todas elas a sua…