Adpf 54 Distrito Federal

DAS INSCRIÇÕES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 5.5.1. É assegurado o direito de inscrição, no presente concurso, às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no Inciso VIII, do Art. 37, da Constituição Federal, desde que a sua deficiência seja compatível com as atribuições do cargo de acordo com a Lei Estadual nº 2.482/1995 e Decreto da Presidência da República nº 3.298/1999, alterado pelo Decreto nº 5.296/2004. 5.5.2. Serão consideradas…

Prof.Ada Pelegrine, é a de que existe ação coletiva passiva apesar da falta de previsão legal. A experiência prática tem demonstrada em que a coletividade vem sendo ré. Ex: greve no serviço público ex. da Policia Federal. Houve uma aço coletiva contra o Sindicato de Policias Federais para que fossem obrigados a manter um certo numero de policiais trabalhando. É o caso de uma ação coletiva passiva. O grande problema da ação coletiva passiva é saber quem representa a coletividade, ou…

PRETENSÃO DE CORREÇÃO: UMA REVISÃO CRÍTICA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FAUSTO SANTOS DE MORAIS Orientador: Prof. Dr. Lenio Luiz Streck São Leopoldo, abril de 2013. FAUSTO SANTOS DE MORAIS HERMENÊUTICA E PRETENSÃO DE CORREÇÃO: UMA REVISÃO CRÍTICA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Tese apresentada ao Programa de Pós-Gradução em Direito da Área de Ciências…

representar interesses de terceiros. Estes terceiros serão a coletividade. Logo, as regras destes dois campos não podem ser as mesmas. O fundamento legal encontra-se no art. 1º da Constituição Federal. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores…

salvaguardar por seus bens. Assim, cabe aos pais, respectivamente, direcionar seus filhos, ensinando, educando, e lhes propondo todo o respaldo para que futuramente sejam cidadãos respeitosos. Neste diapasão, citam-se os artigos 227 da Constituição Federal, e o artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir determinações…

Ética. Assim, a ética parte de dois pontos: Pessoa ou agente moral, valores morais ou virtuosos. - Conceito e Ética; - Classificação da Ética; - Ética Empírica: - Anarquista; - Utilitarista; 1 UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - UFBA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA – FDUFBA CONTEÚDO DO CADERNO DE ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL – 2010.1 PÁGINA PÁGINA 2 2 - Ceticista; - Subjetivista; ETHOS = costume; MORES = costume; - Filosofia x ciência; - Pontos de…

estudo e pesquisa. Aos amigos e colegas de Doutorado, pelo convívio, discussão eaprofundamento intelectual. Aos Mestres, em especial ao Dr. Carlos Alberto Piedra Buena, por abrilhantar os trabalhos com vasto conhecimento. RESUMO A Constituição Federal do Brasil, garantiu aos trabalhadores urbanos e rurais, bem como às suas famílias, um salário mínimo digno, contemplando todas as suas necessidades vitais básicas. Entretanto,referido texto legal resta utópico e surreal, na medida em…

do povo. Ademais, serve para o administrador cuidar da administração para a administração futura. Cita a LRF. Segundo o art. 37 (caput) da CF, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE), (o último princípio foi incluído pela EC19/98 alterou praticamente todos os capítulos da Administração Pública –…

é o exame das formas de prestação privada de serviços públicos no Brasil. De início, analisa como pressuposto para o desenvolvimento do tema central a atividade administrativa estatal prestada nos três níveis da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), na qual se insere a atividade administrativa material de prestação de serviço público. A seguir, analisa a evolução e as motivações da passagem da execução do serviço público, de início apenas feita pelo próprio…

Eduardo de Souza Rossini DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS Diretor de Políticas Penitenciárias Luiz Fabrício Vieira Neto ESCOLA NACIONAL DE SERVIÇOS PENAIS Diretora da Escola Nacional de Serviços Penais Mara Fregapani Barreto UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS Reitor Prof. Jaime Arturo Ramirez Vice-Reitoria Profª. Sandra Regina Goulart Almeida Pró Reitor de Graduação Prof. Ricardo Hiroshi Caldeira Takahashi Pró Reitor Adjunto de Graduação Prof. Walmir Matos Caminhas…