Adotar Bem Além De Uma Ato Jurídico é Um Ato De Desejo

apresenta um critério próprio para determinar a ocorrência do fenômeno e carrega consigo os parâmetros para a análise e a avaliação das proposições descritivas e causais decorrentes da definição. A Tradição Jurídico-positivista A tradição jurídica, inspirada no positivismo jurídico, assume que o ato corrupto é o delito tipificado na lei dos diversos países. As definições acerca da corrupção estão descritas no direito penal e administrativo dos países, que regulamentam as relações entre…

de proteção aduaneira à indústria nacional. As empresas têm interesse na cobrança, mas não têm direito subjetivo aos tributos. 3) A mista: direito subjetivo é o poder da vontade reconhecido e protegido pela ordem jurídica, tendo por objeto um bem ou interesse. Direito subjetivo é sempre a permissão que tem o ser humano de agir conforme o direito objetivo. CLASSIFICAÇÃO DAS REGRAS JURÍDICAS Quanto ao território Federais, estaduais e municipais. Cada uma possui esfera…

de crimes contra a dignidade sexual, introduzida pela Lei nº 12.015, de 07 de agosto de 2009. A nova lei criou o crime de estupro de vulnerável, com pena de reclusão de 8 a 15 anos, que se caracteriza pela prática de conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos (217-A, "caput"), ou com pessoa (de qualquer idade) que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento, ou não pode oferecer resistência (§ 1º). Nesse contexto, se faz…

Visão Tradicional O termo responsabilidade social remete à ideia de prestação de contas: alguém deve justificar a própria atuação perante outrem. Durante muito tempo, este foi entendido como sendo a obrigação do administrador de prestar contas dos bens recebidos por ele. A empresa é vista economicamente como uma entidade, composta por acionistas e investidores, com o objetivo de se obter lucro. 1.3 Visão Contemporânea No mundo contemporâneo a visão tradicional não se aplica. Uma…

Brasil consiste em promover o bem de todos (art. 3º da Constituição), garantindo-se, no art. 6º, no Capitulo Dos Direitos Sociais, o direito à saúde a todos, o qual corresponde a um dever do Estado. Daí se infere tratar-se a saúde de um direito subjetivo público, que se exige do estado. Quando se reconhece constitucionalmente o direito à saúde e ao ressarcimento de danos físicos, o que imediatamente se protege é a saúde como integridade psicofísica (art. 7º, XXVIII). Além de…

Introdução A finalidade do presente trabalho é o estudo e a análise do secular duelo jurídico sobre a autonomia do Direito Comercial face ao Direito Civil, dando-se primazia, nesta oportunidade, aos fatores nacionais e hodiernos. Com a aprovação do projeto de Código Civil no Senado Federal, está novamente, na ordem do dia, o debate sobre a viabilidade e a conveniência dessa reforma, levando-se as discussões para além da dicotomia que orienta o Direito Privado, pensando-se, inclusive, na…

TÍTULO I - DAS PESSOAS FÍSICAS 1.1.1. – CAPÍTULO I - DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE CÓDIGO NOVO - É considerado civilmente maior todo aquele que tiver 18 anos de idade (art. 5o.). São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de 16 (dezesseis) anos (art. 3o., I). É tido como relativamente incapaz o que tem entre 16 e 18 anos (art. 4o.). A emancipação voluntária por parte dos pais, pode ocorrer a partir dos 16 anos (art. 5o., § único, I).

produzindo o efeito jurídico da certeza (acertamento), e, em seguida, determinar o montante devido, tornando-o, finalmente, líquido e certo. Então, para se tornar líquido e certo um débito há necessidade de se atravessar três fases sucessivas: 1a. Conhecer a matéria de fato, seja através de confissão ou denúncia por parte do próprio devedor, seja por investigação ou feita de ofício pelo Fisco. 2a. Subsumir os fatos conhecidos na norma jurídica tributária, adotando um critério jurídico…

_______________________________________________ Examinador ______________________________________________ Examinador JUNDIAI 2013 AGRADECIMENTOS Agradeço ao Senhor Jesus Cristo pelo dom da vida, verdadeiro amigo, não apenas permitiu viver mais este sonho, bem como trouxe seu companheirismo único, ajudando-me a enfrentar todos os obstáculos que sobrevieram neste tempo. Agradeço aos meus professores, em especial pela minha orientadora, aos quais dedicaram–se em todo…

como liberal, democrática e livre, espera-se no mínimo a abolição de tanta discriminação, e em contrapartida, seus reflexos tem expressão global, retirando a liberdade dos que são ou querem ser diferentes, enquanto ser diferente, por si só já é um ato de coragem e determinação. As diferenças incluem questões ligadas á cor da pele, deficiências físicas, condições financeiras e tantas outras formas de discriminar alguém, no que tange a discussão deste trabalho, a priori é a opção sexual, como alvo