Adotar Bem Além De Uma Ato Jurídico é Um Ato De Desejo

o contrato, o quase contrato, o delito e o quase delito. A gestão de negócios era considerada quase contrato. Delito era o ato ilícito doloso, e quase delito, o ato ilícito culposo. Essa noção estendeu-se à doutrina moderna de origem romanistica, sendo adotada por vários códigos civis europeus, como o Código Napoleão de 1804, o italiano de 1864 e o espanhol de 1889, bem como pelas Ordenações do Reino. Posteriormente, por influencia de POTHIER, a lei passou a integrar a referida classificação

PORTANTO, é necessário e urgente o reconhecimento, a proteção e a prevenção da violência contra a mulher em todas as esferas. AS PARTES CONVÊM, decididas a por fim a essa desigualdade e a promover o convívio harmônico entre os gêneros e movidas pelo desejo de assegurar uma existência mais digna, igualitária e justa para as mulheres, a presente Constituição da Organização Internacional de Prevenção à Violência Contra a Mulher. Capítulo I Criação da Organização É criado,…

capital de giro, além de cálculos de matemática financeira fundamentais para os gestores da empresa. Analisaremos como este conjunto de matérias e informações influi nos resultados de uma empresa, quais os principais aspectos e cuidados a se tomar. A matemática não tem uma data específica para seu nascimento. Os conhecimentos matemáticos vieram a partir da necessidade do ser humano de podermos retratar quantidade, resolver problemas do cotidiano. 1. QUAL O VALOR TOTAL DOS BENS E DIREITOS QUE A

ocessual conforme as normas jurídicas. É o ponto‐base para uma decisão que se ampare na verdade e na realização da justiça. Por isso, adotar regras fixas e inalteráveis pode se tornar um óbice à concretização dos princípios constitucionais. O direito à prova no processo administrativo é consagrado no ordenamento jurídico pátrio, seguindo as mesmas regras civis. Mas verificando a disparidade entre Administração Pública e cidadão, percebe‐se…

1. HOMOSSEXUALIDADE 1.1 ESCLARECIMENTOS FUNDAMENTAIS A palavra homossexual é um híbrido do Grego e do Latim com o primeiro elemento derivado do grego homos, que significa ¨mesmo¨, conotando atos sexuais e afetivos entre membros do mesmo sexo, tanto homens quanto mulheres. A palavra gay geralmente se refere à homossexualidade masculina, mas pode ser usada em um sentido mais amplo para se referir a todas as pessoas LGBT, lésbicas, gays, bissexuais

natureza: a saber, apresentar no texto o direito, que pertence ao sistema projetado a priori, mas em observações mais ou menos extensas,* os direitos, que se referem a casos particulares da experiência, porque do contrário não se poderia distinguir bem aquilo que é aqui metafísica daquilo que é práxis jurídica empírica. A tantas vezes repetida censura da obscuridade, sim, até mesmo de uma confusão empenhada na exposição filosófica, para insinuar uma profunda compreensão, não posso…

erótica por crianças, indo desde atos obscenos até a prática de manifestações libidinosas, denotando graves comprometimentos psíquicos e morais dos seus autores”.3 Vulnerável “É a pessoa menor de 14 (catorze) anos, ou acometida de enfermidade ou doença mental, que não tenha o discernimento necessário para a prática do ato, ou que, por outra causa, não possa oferecer resistência”.4 Direito Penal do Inimigo “Constitui em uma reação de combate, do ordenamento jurídico, contra…

(CDC) – Lei no. 8.078/90: Código é o “conjunto coerente , metódico e sistemático de normas atinentes a um mesmo ramo do direito” (Gabriel Saad). Para Brito Filomeno trata-se de uma “lei de cunho inter e multidisciplinar com caráter de microssistema jurídico que cuida de questões inseridas nos diversos ramos do direito, considerando a perspectiva da vulnerabilidade do consumidor.” O Código de Defesa do Consumidor pode ser dividido em três grandes grupos: primeiro eu vai até o art. 7o…

2012. Direito Empresarial e Tributário Etapa: 1 Passo: 1 Conceito de Direito Comercial: Trata-se do estudo das normas que regulam os atos necessários às atividades dos comerciantes no exercício de sua profissão, bem como os atos pela lei considerados mercantis, mesmo praticados por não comerciantes. O direito comercial é o direito dos comerciantes e dos atos de comércio. Direito Empresarial: Lida da parte jurídica incluindo as obrigações dos empresários, as sociedades dos…

INTRODUÇÃO O presente trabalho enfoca a ortotanásia no ponto de vista jurídico e científico. Esclarecemos o significado da palavra e a diferença entre ortotanásia, eutanásia e distanásia. Também abordamos os princípios da Bioética, tema diretamente ligado a conduta médica. Insurgimos adentrando a Resolução 1.805/06, para conhecer a origem da legalidade da conduta médica e verificamos que não há legislação no Brasil regulamentando o tema, mas tão somente no código de ética médica. …