Adolescentes E Vinculos Familiares

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO S OCIAL E TRANSFERÊNCIA DE RENDA SUBSECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PLANO DE ACOMPANHAMENTO FAMILIAR - CRAS Número Cadastro Socioassistencial: ________________________ CRAS: ______________________________________ Data de início do acompanhamento : ______/_______/_______ BLOCO I – Identificação do responsável pela família 1. Nome Completo: 2:Telefones (anotar

destinado a crianças e adolescentes privados da convivência familiar e que se encontram em situação de vulnerabilidade ou seja em situação de risco pessoal e social. São unidades de acolhimento a crianças e adolescentes, garantindo o direito à privacidade, respeito aos costumes, tradições, arranjos familiares, raça/etnia, religião e gênero. Os autores acima mencionados continua dizendo que o abrigo é um ambiente de acolhimento aconchegante, poderá ser chamado de familiar, mas deve…

Prevê o art. 1º, inc. III, da Constituição Federal de 1988 que o nosso Estado Democrático de Direito tem como fundamento a dignidade da pessoa humana, sendo este, o bem maior do ordenamento jurídico brasileiro. As relações jurídicas privadas familiares devem sempre se orientar pela proteção da vida e da integridade biopsíquica dos membros da família, consubstanciada no respeito e asseguramento dos seus direitos da personalidade. Ao mesmo tempo em que o patrimônio perde importância, a pessoa é

seja, pelo menos, dezesseis anos mais jovem que ela (...)". Como prevê o Código Civil de 2002, está submetida ao que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº8.069/90, ECA): "Art. 1.618. A adoção de crianças e adolescentes será deferida na forma prevista pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva,…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Marcelo Pereira de Almeida A MEDIDA DE ABRIGO À LUZ DO DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA São José 2007 GARDHELLEN MARI PEREIRA A MEDIDA DE ABRIGO À LUZ DO DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel. Orientadora:…

ACOLHIMENTO FAMILIAR O QUE É ACOLHIMENTO FAMILIAR? É uma medida de proteção e defesa ao direito a convivência familiar e comunitária, enquanto mantém a criança em outro ambiente familiar, investe continuamente no trabalho com a família de origem. Esse tipo de atendimento requer articulação com o Conselho e com o Juizado da Infância e Juventude para sua viabilidade legal e acompanhamento em parceria com a equipe responsável pelo projeto. Algumas razões que motivam a criança e/ou…

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais: Declaração dos Direitos da Criança; Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing; Diretrizes das Nações Unidas para prevenção

RESUMO: esse artigo visou dar um panorama sobre a Lei 12.318/2010, que introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a alienação parental, com conseqüências processuais e sobretudo materiais, notadamente no tocante à guarda de crianças e adolescentes. INTRODUÇÃO Acaba de ser publicada a Lei 12.318/2010, que regula a "alienação parental", cujas disposições já eram anunciadas pela doutrina e jurisprudência. Nesse breve trabalho pretendeu-se discorrer a respeito das…

na cabeça do menor, com a finalidade de retirar o direito à convivência familiar entre o genitor e a criança alienada. A Constituição Brasileira garante, em seu Art. 227, que “é dever da Família, da Sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de…

desde sua visão histórica até temas modernos como a adoção pelo par homoafetivo. Veremos no transcorrer de toda a dissertação que a essência verdadeira da adoção deverá estar assentada na ideia de se oportunizar a uma pessoa a inserção em um núcleo familiar, com a sua integração efetiva e plena, de modo a assegurar a sua dignidade, atendendo às suas necessidades de desenvolvimento da personalidade, inclusive pelo prisma psíquico, educacional e afetivo. Desaparecendo a ideia arcaica da…