Admissão Temporária

art . 37, I X, da Constituição Federal prescreve que “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Regulamentando o referido dispositivo, foi promulgada a Lei n . 8.745/93 para disciplinar a contratação temporária no âmbito dos órgãos da administração federal direta, bem como de suas autarquias e fundações públicas. Assim , o sistema de contratação…

1. Principais Documentos exigidos para a admissão ( ) Ficha de registro do empregado; ( ) Carteira de trabalho; ( ) 02 fotos 3X4; ( ) Comprovante de cadastramento do PIS/PASEP (cópia); ( ) Certidão de casamento ou se solteiro (a) Certidão de nascimento (cópia); ( ) Certidão de nascimento dos filhos até 14 anos, dependentes legais (cópia); ( ) Caderneta de vacinação (cartão Criança) para os menores de até 7 anos (cópia); ( ) Comprovante de frequência escolar para os…

regime da CLT. São também chamados de funcionários públicos; 3 – e os servidores temporários, que exercem função pública (despida de vinculação a cargo ou emprego público), contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF), prescindindo de concurso público. Os servidores estatutários submetem-se a um estatuto, estabelecido em lei, para cada uma das unidades da federação. Os novos servidores,…

Cursos...................................................................44 Seção II – Das Formas de Ingresso nos Cursos............................................................45 Subseção I – Da Admissão por Concurso Vestibular...................................................46 Subseção II – Da Admissão por Transferência...........................................................46 7 Universidade Federal de Campina Grande Subseção III – Do Ingresso de…

da Excelsa Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça, tem firmado seu posicionamento no sentido de que a contratação precária de pessoal, dentro do prazo de validade do concurso público, seja por comissão, terceirização ou contratação temporária, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual fora realizado o certame, configura preterição dos candidatos aprovados, ainda que fora das vagas previstas no edital ou para preenchimento de cadastro de reserva,…

até então suspensos. 2.12 Admissão temporária Segundo Vieira, (2011) regime que permite que a mercadoria importada permaneça no país por tempo determinado, dependendo de sua necessidade, devendo retornar ao pais de origem no prazo pré-estabelecido. Esse regime poderá ser aplicado aos bens destinados a testes, conserto, reparo e restauração, exposições artísticas, culturais e cientificas, feiras comerciais, competições desportivas e outros. 2.13 Exportação temporária Segundo Bizelli,…

Edital daquele Concurso, a jornada normal de trabalho seria de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo ser reduzida de acordo com as atribuições de cada cargo, necessidades do serviço e previsão específica de Lei. Ocorre que, desde a sua admissão em 04/03/2002 até junho de 2009, mesmo sem a promulgação de Lei Específica ou acordo firmado em Convenção Coletiva do Trabalho da classe, que modificasse a carga horária imposta ao autor, o mesmo vinha trabalhando em regime de escala…

somente os parafusos ou porcas que estiverem danificados c)substituir o cilindro d)fazer o reparo do parafuso ou porca danificado 08.O ajuste da folga das válvulas de um cilindro é feito no tempo: a)compressão motor b) escapamento c)admissão d)ignição 09.Folga excessiva na válvula pode ser sintoma de: a)falta de óleo no motor b)pane de magneto c)anéis de compressão danificados d)válvula presa 10.É causa que leva um cilindro a ficar inoperante (morto):…

de Cozinha ---------------------------------------- 9 CAPÍTULO III - PROCESSO DE ADMISSÃO DOS UTENTES -------------------- 10 NORMA XVII - Condições de Admissão ------------------------------------------------- 10 NORMA XVIII – Candidatura --------------------------------------------------------------- 10 NORMA XVIIII - Critérios de Admissão ---------------------------------------------10 e 11 NORMA XIX – Admissão --------------------------------------------------------------------…

do valor correspondente a ultima remuneração/mês durante toda vida útil do reclamante, após avaliação de possível perda ou redução da capacidade laborativa, danos materiais no valor de R$ 369.984,00 (R$ 752,00 x 12 1 x 41), retificação da admissão, 13º salário, férias proporcionais, FGTS + 40%, multa do art. 467 da CLT, honorários advocatícios na base de 20%(vinte por cento) da condenação e despesas do processo e demais cominações legais. Atribuindo como valor total da causa R$-495.079,66