AÇÃO DE COBRANÇA MUNICÍPIO

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE _________________________________.

__________________________________________, brasileiro, casado, profissão, nascido em ________, filho de _______, portador da Carteira de Identidade n.º __________________, com inscrição no CPF sob o n.º ________________, residente e domiciliado na _________________________________________________, por seus defensores infra-assinados, mandato anexo, com escritório profissional situado na_____________________, onde recebem intimações, nos termos do art. 275 e seguintes do CPC, Procedimento de Rito Sumário, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA

em desfavor do MUNICÍPIO DE ____________________, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com inscrição no CNPJ sob o n.º _________________________, através do seu representante legal, o prefeito Sr. ___________________________, com endereço na _____________________________, pelas razões e fundamentos adiante expostos.

I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O Autor não dispõe dos meios necessários para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e da sua família, conforme testifica a Declaração de Insuficiência de Recursos ora anexada, razão pela qual requer seja deferido o benefício da GRATUIDADE DA JUSTIÇA nos termos da Lei Federal n.º 1.060/50.

II - DOS FATOS

O Autor foi aprovado em Concurso de Provimento de Cargos, convocado pelo Edital 01 de 2001, cujo resultado foi homologado pelo Decreto n.º 002-A de 20 de fevereiro de 2002, consoante testifica o Termo de Posse, ora anexado.

Assim é que, o Autor iniciou os seus trabalhos de fato desde 04/03/2002, conforme Demonstrativos de Pagamento em anexo.

Segundo o item “3.1.2” do Edital daquele Concurso, a jornada normal de trabalho seria de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo