Admissibilidade De Provas Emprestadas

DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO DA PRODUÇÃO PESQUEIRA. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO CABIMENTO. DISSÍDIO NOTÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO INCONTESTE. NEXO CAUSAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Não há falar, na espécie, no óbice contido na Súmula nº 7/STJ, haja vista que os fatos já restaram delimitados nas instâncias ordinárias, devendo ser revista nesta instância somente a interpretação dada ao…

do Direito (contratual ou qualquer matéria que for) ser e estar sendo, a todo o instante, mutável, de forma a acompanhar o avanço de toda uma sociedade, sedenta de organização e ordem. 6 1ª AULA – DIA 02 DE OUTUBRO DE 2014 CORREÇÃO DA PROVA Marque “V” para verdadeiro e “F” para falso: 1 - ( F ) O vicio redibitório trata-se de uma garantia legal que se aplica apenas á compra e venda de bens, quer novos ou usados; R: É vício oculto, é defeito cuja existência nenhuma…

Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas www.portaldatransparencia.gov.br/ceis 13 Direito Disciplinar: Legislação Fundamental  Constituição Federal de 1988: - Art. 5º, LIV (devido processo legal), LV (contraditório e ampla defesa), LVI (provas ilícitas) e LXXVIII (celeridade); e - Art. 37, caput (princípios do LIMPE); Art. 41, caput (estabilidade após 3 anos) e § 1º, II (perda do cargo mediante PAD com ampla defesa).  Lei nº 8.112/90: Arts. 116 a 182;  Lei nº…

idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo fiscal e bancário em procedimento criminal. • A regra é a inviolabilidade das comunicações telefônicas, tendo como exceção as hipóteses de crimes apenados com reclusão; que a prova não possa ser obtida por outros meios de investigação; que haja razoáveis indícios de autoria, haver uma autorização judicial que tanto pode ocorrer na fase do inquérito, quanto na fase processual; que não poderá exceder quinze dias,…

execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo. § 2o A…

adaptações a nossa realidade. Quanto ao gênero sexo (homem ou mulher) ou opção sexual (homossexualismo), estado civil, ou classe social: não há previsão na lei de antidiscriminação, mas há instrumentos no ordenamento que tutelam não especificamente. j) Provas: como provar a prática de racismo? No âmbito público fica mais fácil, no entanto, no setor privado fica muito difícil. Camisetas estampadas com “100% branco” é discriminação? Em razão, de a raça branca ser uma raça hegemônica, a…

MARQUES DOS SANTOS TEORIA GERAL DAS PROVAS Resumo apresentado em cumprimento da disciplina Direito Processual Civil I, como requisito avaliativo, para obtenção de nota qualitativa, no Curso de Direito/2014.2, orientado pela Profª. Maria dos Reis Ribeiro Guida. Imperatriz 2014 INTRODUÇÃO “a arte do processo não é essencialmente outra coisa senão a arte de administrar as provas.” (Jeremy Bentham) Iniciar o estudo da prova sob o prisma de seu conceito estar…

1 FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL WALKER ALVES DE SOUSA COMPREENDENDO A FUNCIONALIDADE DAS PROVAS NO PROCESSO PENAL Rio Verde - GO 2014 2 WALKER ALVES DE SOUSA COMPREENDENDO A FUNCIONALIDADE DAS PROVAS NO PROCESSO PENAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação LATO SENSU em Direito Penal e Processo Penal, da Faculdade de Direito Damásio de Jesus, como…

sistema jurídico a non liquet, isto é, o juiz deixar de decidir o mérito sob qualquer pretexto. Ampla defesa (art. 5.º, inc. LV, da CF): é o princípio que assegura a todos que estão implicados no processo que, conforme o contraditório, possam produzir provas de maneira ampla, por todos os meios lícitos conhecidos. Fundamentação das decisões: segundo esse princípio, todas as decisões precisam ser fundamentadas sob pena de nulidade. A fundamentação é indispensável para que a parte tenha…

reconduzindo as partes ao estado anterior. Se o comprador se recusar a receber as quantias a que faz jus, o vendedor, para exercer o direito de resgate, as depositara judicialmente. 1.6. O que é a venda a contento e a sujeita a prova? A venda a contento (ad gustum) e a sujeita à prova são tratadas no CC como clausulas especiais da compra e venda. Contudo, como muitas vezes são presumidas em alguns contratos (venda de vinhos, perfumes, gêneros alimentícios) não havendo necessidade de…