Admissibilidade De Provas Emprestadas

adicional de insalubridade tem como base informações constantes do laudo pericial, no sentido de que houve a prova da existência das condições aptas a ensejar o pagamento do referido adicional e da não eliminação da nocividade do produto utilizado pela empregada pelos equipamentos de proteção fornecidos. Portanto, qualquer entendimento contrário por parte deste C. TST levaria ao reexame da prova dos autos, o que encontra óbice nos termos da Súmula nº 126 do C. TST. Recurso de revista não…

22-10-1991, Primeira Turma, DJ de 28-8-1992.) 27) “Prova emprestada. Penal. Interceptação telefônica. Escuta ambiental. Autorização judicial e produção para fim de investigação criminal. Suspeita de delitos cometidos por autoridades e agentes públicos. Dados obtidos em inquérito policial. Uso em procedimento administrativo disciplinar, contra outros servidores, cujos eventuais ilícitos administrativos teriam despontado à colheita dessa prova. Admissibilidade. Resposta afirmativa a…

166, 171). Art. 154 - Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Ora! , sabe se, que a prova emprestada é aquele material probatório produzido num processo e conduzido a outro, situação que gera infindáveis discussões no âmbito jurídico e que também garante a indenização a título de dano moral e a pensão vitalícia ou pagamento desta…

tenho certeza, serão respondidas com as disposições legais. Isso basta. (06/06/11) • Em Processo Penal, vocês assistiram os debates no Damásio, no último sábado? A Lei 12.403/2011 entrará em vigor no dia 04/07. Logo, essa Lei vai ser cobrada na prova. (06/06/11) • Estudem fiança, liberdade provisória, prisão em flagrante e, principalmente, prisão preventiva. (06/06/11) • Ainda há pouquíssima doutrina sobre essa lei, e nenhuma interpretação dos Tribunais Superiores. Vamos ler…

DE EQUIDADE Jurisdição de direito é aquela que segue a lei. Decidir por equidade significa decidir sem as limitações impostas pela regulamentação legal. Afastar se da lei para aplicar um julgamento igual para as partes (CC 127 e 400 1456). Sua admissibilidade é excepcional. LIMITES DA JURISDIÇÃO Limites onde nossa jurisdição não pode atuar. Leis dos Estados que não se aplicam aos casos. Existem as limitações internas e internacionais. Limitações Internacionais são ditadas pelas próprias…

briga ocorrida em um estádio de futebol. 2. Objetiva ou Teleológica - se dá quando um crime é cometido para facilitar ou assegurar a execução de outro crime. Ex.: Matar o pai para estuprar a filha. 3. Instrumental ou Probatória - se dá quando a prova de um crime é relevante para outro crime. Ex.: Furto e Receptação. Continência - Art. 77 do CPP 1. Por Cumulação Subjetiva - se dá em todas as hipóteses de Concurso de Pessoas. 2. Por Cumulação Objetiva - se dá em todas as…

pode ele ser suprido por outras provas ou pela inspeção pessoal do juiz. Além disso, como é necessário que a verificação advinda do exame de sanidade mental se relacione diretamente com o crime praticado e objeto do processo, já que, é preciso apurar o estado do autor no momento da ação ou omissão, não supre o exame o laudo pericial realizado como incidente de outra ação penal. Nesse diapasão, colacionamos entendimento jurisprudencial: Processo Penal- Prova emprestada- inimputável-…

critérios funcionais. Portanto, ela exclui a justiça comum. Logo, o estagiário endereçaria a ação para os juizados. A própria Lei 9099 diz que, quando a causa for complexa, no sentido de exigir provas técnicas, sofisticadas, os juizados não dão conta. No âmbito dos juizados não dá para produzir prova pericial sofisticada porque ele não tem estrutura para isso. Por um critério do legislador, ficou estabelecido que os juizados só julgassem causas simples. O que for complexo é para a…

............................................................................................................3 INTRODUÇÃO.........................................................................................................................4 1 PROVA .............................................................................................................................. 7 1.1 Conceito ........................................................................................................

parte processual. Há coincidência entre a posição adotada no processo e a sua manifestação. Ele se manifesta na busca da condenação. - Ofendido como parte? É uma parte sui generes porque apesar de não propor a ação, pode oferecer quesitos para a prova pericial durante a fase instrutória. Pode se habilitar como assistente. Pode acompanhar audiências, ser cientificado de decisões judiciais. É uma parte especial. # hipóteses do 159, 3ro (formulação de quesitos e indicação de assitente…