Admissibilidade De Provas Emprestadas

de sigilo bancário quando as informações que lastreiam a inicial acusatória foram fornecidas em atendimento a requisição judicial em outro procedimento investigatório criminal. 2. Precedentes do STJ no sentido da possibilidade de utilização de prova emprestada devidamente autorizada na esfera criminal. 3. A Constituição Federal não proíbe a atividade de investigação criminal pelo Ministério Público, pois os organismos policiais, embora detentores da função de polícia judiciária, não…

DO PROCESSO DO TRABALHO - Princípios fundamentais do Direito Processual: - Imparcialidade da Jurisdição: - Isonomia das partes: - Devido processo legal (contraditório e ampla defesa): - Disponibilidade da jurisdição: - Livre investigação das provas: - Impulso oficial: - Oralidade: - Persuasão racional do juiz: - Motivação das decisões judiciais: - Publicidade: - Lealdade processual: - Economia e instrumentalidade das formas: - Duplo grau de jurisdição: - Juiz Natural. -…

conhecimento especializado ou técnico sobre os fatos de que trata a ação posta à sua apreciação, a prova pericial poderá ser dispensada, desde que a parte não tenha requerido a produção dessa prova. B) falsificação do selo ou sinal público. C) falsidade ideológica. D) falsificação de documento público. IV - Considerado o disposto no art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, que veda a produção de prova ilícita e o direito fundamental à intimidade ou privacidade das pessoas, a…

cordas e fitas de alta resistência. Esses produtos, além de atenderem aos propósitos do Programa Espacial 46 Brasileiro, atendem às necessidades de pára-quedas, inclusive pára-quedas de freagem de aviões, filtros para a indústria em geral, coletes à prova de bala etc. As pesquisas e os desenvolvimentos levados a efeito pelo CTA na área de materiais compostos não metálicos, visando à obtenção de estruturas de foguetes de fibras e resinas especiais, contribuíram para o desenvolvimento,…

objeto pode ser: - imediato da obrigação é a prestação; - mediato da obrigação é o bem da vida; ORLANDO GOMES: “O objeto da obrigação específica de um comodatário é o ato de restituição da coisa ao comodante. O objeto dessa prestação é a coisa emprestada, seja um livro, uma jóia, ou um relógio. Costuma-se confundir o objeto da obrigação com o objeto da prestação, fazendo-se referência a este quando se quer designar aquele, mas isso só se permite para abreviar a frase. Tecnicamente são…

estabelece a presença do Juiz, partes e procuradores; disciplina a competência interna e a internacional dos órgãos judiciários; trata sobre os atos processuais e suas nulidades; estabelece o procedimento ordinário e o sumário; inclui normas sobre prova, sentença e coisa julgada; tem regras sobre o processo nos tribunais; e institui nova regulamentação dos recursos. Trata do processo de execução no segundo livro, apontando os títulos executivos judiciais e extrajudiciais, embargos…

Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 06.05.08). No mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINACIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO FACE A ONEROSIDADE EXCESSIVA E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. (...) 1. A capitalização mensal - demonstrada na…

interpretação; (3) Inquérito policial e outras formas de investigação preliminar; (4) Ação penal; (5) Ação civil ex delicto; (6) Competência; (7) Sujeitos processuais; (8) Questões e processos incidentes; (9) Comunicação dos atos pro­ cessuais; (10) Da prova; (11) Sentença e coisa julgada; (12) Do processo; (13) Dos procedimentos; procedimento ordinário, sumário e sumaríssimo e procedimentos especiais; (14) Nulidade dos atos processuais; (15) Recursos; (16) H abeas corpus; (17) Revisão…

manifestamente infundadas, a exemplo do gargalo fixado na rampa de subida do recurso ao tribunal de segundo grau. Constitui impedimento à sua admissibilidade a existência de súmula do STJ ou do STF endossando a sentença (CPC, art. 518, § 1º, com redação da Lei 11.276/2006). No topo da pirâmide, um mecanismo de filtragem foi adaptado no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, para cujo conhecimento deve ser demonstrada a repercussão geral das questões constitucionais…

Provisória Sem Fiança 3 21. DAS PROVAS 21.1.Conceito de Prova 21.2.Ônus da Prova 21.3.Classificação das Provas 21.4.Prova Documental e Prova Material 21.5.Outras Classificações de Prova 21.6.Princípios Gerais das Provas 21.7.Princípios Referentes à Pessoa do Réu 21.8.Fontes de Prova 21.9.Restrições à Prova 21.10.Das Provas Ilegítimas e Ilícitas 22. DA PROVA PERICIAL 22.1.Conceito de Prova Pericial 22.2.Exame de Corpo Delito 22.3.Vinculação do Juiz à Prova Pericial…