Admissibilidade De Provas Emprestadas

delegado de polícia conduz as investigações da forma que melhor lhe aprouver. Só não poderá indeferir a realização do exame de corpo de delito, quando a infração praticada deixar vestígios. Tem que atender às requisições do Juiz e do MP. CAIU EM PROVA: (CESPE/ANALISTA JUD./TJAP/2004) De acordo com a Constituição Federal de 1988, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a…

investigação. Súmula Vinculante 14 do STF. Advogado tem o direito de acesso a elementos de prova já documentados. Sigilo é dividido entre interno e externo. Interno – Em regra não existe. Pessoas diretamente interessadas na investigação, impera a publicidade para essas pessoas. Externo – Em relação ao resto da população impera o sigilo. Dispensável – Não é necessariamente condição da ação. Caso entenda que existem provas suficientes, Promotor pode oferecer denúncia. Pode utilizar…

material lesado ou ameaçado. 7 – Principio do Contraditório e da Ampla Defesa – O principio do contraditório é aplicado nos processos judiciais e administrativos. Consiste este principio na garantia dada a parte de contraditar os argumentos e provas apresentados pela parte contrária. O principio do contraditório indica a atuação de uma garantia fundamental de justiça. No Processo Civil deve-se dar ao réu a oportunidade de ser ouvido e de apresentar a sua contrariedade ao pedido do autor. O

todas as provas do processo penal para que não haja prejuízo. b) Questões devolutivas relativas - nestas questões o juízo penal pode remeter a causa ao juízo civil (Art. 93 CPP). São questões civil diferentes do estado civil das pessoas. Ex.: Crime de furto em que o réu alega ser o proprietário da coisa. Se o juiz remeter a causa para o juízo civil, suspende o processo penal. O juiz fixa um prazo para a suspensão do processo. Nesse prazo não corre a prescrição e o juiz pode colher as…

FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. Não merecem manutenção os juros remuneratórios pactuados em taxa superior a 12% ao ano, conforme limitação constante no Decreto 22.626/33, no CDC, e diante de ausência de prova de que o financiador tenha autorização do CMN para praticar taxas superiores. No contrato de abertura de crédito - veículo garantido por alienação fiduciária, é certa a incidência do Código de Defesa do Consumidor, como prevê o seu art.…

inclusa (doc. ....). Constataram ainda que, mesmo naqueles meses em que não havia acréscimos no provento mensal, as prestações habitacionais eram majoradas aleatoriamente, em índices acima do legalmente permitido e estranhos ao contrato, como se faz prova pelos documentos insertos. Diante de tais arbitrariedades, alarmaram-se os Requerentes-mutuários ao analisar a evolução do respectivo financiamento, defrontando-se com os seguintes aspectos, assim escalonados: a) primeiramente,…

Codificação,não se pode imaginar tratar-se de novidade somente agora implantada no sistema jurídico brasileiro.Já de há muito proclamava a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Previdenciário.Rurícola(bóia-fria).Aposentadoria por velhice .prova puramente testemunhal.Admissibilidade no caso concerto:contestação abstrata e falta de contradita das testemunhas.Interpretação de lei de acordo com o art.5° da LICC,que tem foto supra legal”(STJ,RE SP.41.110-6/SP,rel.Min. Adhemer…

necessitava de regulamentação, a qual foi feita pela Lei nº 9.296/96. A partir do advento dessa Lei, tornou-se possível a intеrceptação tеlefônica quando houver indícios de participação em crime punido com pena de reclusão e não houver outro meio de prova para se chegar a autoria e materialidade da infração. O estudo percorrerá a temática elucidando o que é a intеrceptação tеlefônica, o sigilo das comunicações a luz da Lei nº.296/96, os requisitos necessários para que a intеrceptação…

................................................................... 41 2.3 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE........................................................ 41 2.3.1 - Investigação Preliminar e Chamamento do Representante ou do Representado............................................................................................... 44 2.3.2 - A Atuação do “In Dubio pro Societate” no Juízo de Admissibilidade ......................................................................................

entanto, é a seguinte: se a tradição deve ser obtida por meio de ação fundada no contrato, quando existirá ação de imissão na posse de coisa móvel? É necessário frisar que a ação de imissão na posse se funda em direito à posse1 e, por isso, requer prova de que esse direito existe. 2 Assim, a imissão de posse é cabível nos casos de tradição simbólica, quando a posse concreta do bem não tenha sido entregue pelo devedor. Antes da tradição não há direito real e, por esse motivo,…