Admissibilidade De Provas Emprestadas

processo. b) Princípio da Imparcialidade: este princípio está previsto implicitamente na independência e significa que o juiz é eqüidistante Processo Administrativo Tributário das partes, decidindo não por afinidade a quaisquer destas, mas pelas provas realizadas no processo. Esta imparcialidade é referente não somente às partes, mas aos interesses do processo. c) Princípio do Juiz Natural: Significa primeiramente que a designação de juízes deverá ser feita com base em critérios…

Procedimento Comum Ordinário Instrução e Julgamento FASE INSTRUTÓRIA : PROVAS • Provar é convencer sobre a existência ou inexistência de fatos juridicamente relevantes ao exame do pedido e da defesa, mediante equivalentes oportunidades às partes (direito ao contraditório). • Ônus da alegação: cada parte afirma fatos (versões dos fatos) – proposições demonstráveis - que, de regra, devem ser provados por quem alega = ônus da prova (salvo hipóteses de inversão) O Juiz deve encontrar…

Registro civil. Domicílio e residência. 4. Os bens como objeto da relação jurídica. Bens, patrimônio e esfera jurídica. Diferentes classes de bens. 5. Fatos jurídicos. Negócio jurídico. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. Prova. 6. Obrigações. Modalidades das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações. Obrigações por atos ilícitos. 7. Responsabilidade civil. Definição. Evolução histórica.…

processo judicial: a) habeas data: na petição em que o autor requer, ao juiz, o acesso ou a retificação de informações, deve ser demonstrada a existência de requerimento administrativo, no mesmo sentido, com o respectivo indeferimento ou com a prova de que não houve resposta da administração no prazo de dez dias (no caso de recusa de acesso às informações) ou de quinze dias (no caso de recusa em retificar ou complementar a informação). Nessa situação, portanto, não há necessidade de…

desta Corte Superior quanto à interpretação dada ao art. 535, do CPC. Contra-razões apresentadas pela União pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso pela alínea “c”, e, no mérito, pelo seu improvimento Realizado o juízo de admissibilidade positivo do apelo extremo, na instância de origem, ascenderam os autos ao E. STJ. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX(Relator): Ab initio, vale destacar que o recurso merece provimento no tocante à violação ao…

amplamente utilizada para fins de investigação criminal e processual penal, porém, como uma prática mais rápida e fácil de tentar reconhecer e estabelecer a verdade real, pois o objetivo do Processo Penal é esta, sendo esta, alcançada por meios de provas. O presente trabalho tem como finalidade estudar, de maneira ampla, o instituto da interceptação telefônica no Brasil, onde, teve seu início, anterior a Carta Constitucional de 1988, mais precisamente no Código Brasileiro de…

preliminarmente, que embora neste espaço se proponha uma reflexão maior sobre a preclusão processual frente aos cânones constitucionais, a ponto de ser sugerida a redução do campo de sua incidência especialmente em face da preservação do direito à prova, em mais de uma oportunidade irá se ressalvar a sua importância para o sistema processual, a ponto da preclusão ser compreendida como princípio – a justamente impor significativa atenção na disciplina de sua ponderada relativização no…

(comentários sobre a prova testemunhal, pericial e inspeção judicial) Gisele Pereira Jorge Leite A prova testemunhal[1] com sua má fama de ser a “prostituta das provas” talvez seja o meio de prova mais antigo que existe. De certo que é o mais sujeito também a imprecisões por consistir em uma reprodução oral do que se encontra guardado na memória daqueles que embora não sendo parte, presenciaram efetivamente ou tiveram conhecimento dos fatos da demanda. É gênero de prova…

pela qual o Princípio da Força Obrigatória nos contratos tem, assim, sua relatividade consolidada, podendo-se discutir as cláusulas contratuais abusivas. III.2) Do Anatocismo O anatocismo consiste na capitalização dos juros de uma quantia emprestada. Ou seja, nada mais é que a incidência de juros sobre os juros acrescidos ao saldo devedor em razão de não terem sido pagos. Nesse diapasão, os juros obtidos por meio desta prática, são somados ao capital e será a base para o…

999558/STF) desdobramentos: Direito ao silêncio; direito de não ser constrangido a confessar; inexigibilidade de dizer a verdade; direito de não praticar qualquer comportamento “ativo” que possa incriminá-lo; direito de não produzir nenhuma prova incriminadora (invasivo). Principio da verdade real: a busca da verdade real pode ultrapassar as que existe no processo, não se limitando a elas. Inquérito Policial: Procedimento administrativo com a finalidade de identificar autoria…