Admissibilidade De Provas Emprestadas

...58 3.5 A Audiência no Procedimento Sumaríssimo........................61 3.6 As Provas no Procedimento Sumaríssimo...........................64 3.6.1 Perícia....................................................................................67 3.6.2 Inspeção Judicial..................................................................69 3.6.3 Prova Emprestada................................................................70 3.7 A Sentença…

as partes podem submeter-se a um longo período de espera para receber a prestação jurisdicional. Requisitos de admissibilidade: Requisitos extrínsecos Vinculados ao recurso: Tempestividade; Preparo; Regularidade formal; Adequação. Requisitos intrínsecos Alusivos ao recorrente: Legitimidade; Interesse Algumas observações importantes a respeito dos requisitos de admissibilidade dos recursos: • Tempestividade: os prazos de interposição gerais estão nos art. 508 e art. 522 do…

coisa não é dada de uma primeiro momento, porém gênero e quantidade são determinados (por exemplo: entrega de 20 cavalos. Não se determinou a raça específica mas o gênero - cavalos - e quantidade - 20). - Restituir - É a devolução da posse da coisa emprestada. - Obrigação de fazer - consiste na prestação de um serviço por parte do devedor. - Obrigação de não fazer - o devedor se abstém de um direito ou ação que poderia exercer (ex: uma pessoa com lote praiano que assina contrato com…

Excelência, inconformado, data venia, com a decisão do Douto Julgador que negou seguimento ao Recurso Ordinário, tempestivamente apresentado pela Reclamada, interpor o presente AGRAVO esperando o seu recebimento, após a análise preliminar de admissibilidade, remetendo os presentes autos ao Tribunal Regional do Trabalho, com as inclusas razões de recurso em anexo. Pedido de Gratuidade Judiciária No tocante ao preparo recursal (recolhimento das custas e depósito recursal), a…

a razão de ordem moral: esbulho, furto e roubo constituem atos ilícitos. Na segunda, a razão está na causa do contrato: comodato e depósito baseiam-se na confiança mútua, somente se admitindo o pagamento mediante restituição da própria coisa emprestada ou depositada. Ninguém pode apropriar-se da coisa alegando compensação pois a obrigação de restituir não desaparece. Além disso, as dividas não seriam homogêneas, mas de natureza diversa. As alimentares, obviamente, não podem ser…

convencimento da livre apreciação da prova, podendo portanto o juiz deferir ou indeferir a seu livre critério, as provas requeridas, podendo inclusive determinar de ofício a produção de qualquer prova que entender necessária, tendo também ampla liberdade para levar em consideração as regras da experiência comum ( regras do cotidiano, do dia a dia), como ainda as regras emanadas da técnica ( prova pericial ). Assim sendo, existe uma certa districionalidade na apreciação da prova, o…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro A aplicação da Teoria da Carga Dinâmica das provas no Processo Civil Brasileiro Izabella Naccaratti André Friedrich Rio de Janeiro 2013 Izabella Naccaratti André Friedrich A aplicação da Teoria da Carga Dinâmica das provas no Processo Civil Brasileiro Artigo Científico apresentado como exigência de conclusão de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Professores…

O princípio está previsto no artigo 5, XXXV, da Constituição Federal. 08) Princípio do contraditório e da ampla defesa: é aplicado nos processos civis, penais e administrativos. Consiste na garantia dada à parte de contraditar os argumentos e provas apresentados pela parte contrária. O princípio indica a atuação de uma garantia fundamental da justiça, e está previsto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. No processo civil deve-se dar ao réu a oportunidade de ser ouvido e de apresentar a

princípios orientadores do ônus da prova, incluindo os Institutos internacionais de proteção ao trabalhador. E no terceiro capítulo aborda-se a complexidade em se provar, quais as implicações advindas do assédio moral, as dificuldades do ônus probatório, as responsabilidades do empregador, os entendimentos mais recentes dos Tribunais, e necessidade de uma lei para regulamentar o assédio e qual a punição cabível nesses casos. Palavras-chave: Assédio Moral – Ônus da prova – Esfera…

contestação(pretensão resistida pelo réu ) e sentença(juiz profere sentença). Onus da prova do reu: Modificativos, impeditivos ou extintivos do autor. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS: Serão feitos 2 juizos (dois exmes) os relatores é quem vão fazer (desembargadores) 1º Juizo: de conhecimento ou admissibilidade: verificar se estão presentes os (exame dos) pressupostos(ou requisição) de admissibilidade. Se estiverem proesentes os pressumpostos o relator diz que ''conhece…