Administrativo Desapropriação

que a servidão, por se tratar de direito real, deve constar na escritura do imóvel para dar publicidade. Por fim, vale esclarecer que servidão não se confunde com a passagem forçada prevista no art. 1.285 do Código Civil. Tombamento: é um ato administrativo realizado pelo poder público (SEEC/CPC) com o objetivo de preservar, através da aplicação da lei, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental o qual esta prorpiedade será caracterizado como de valor relevante à…

Parauapebas/PA, vem, por seu advogado infrafirmado, procuração em anexo (DOC:01), com endereço profissional localizado na Rua XXXXXXXXXXXXXXX, onde serão encaminhadas informações do feito, propor PETIÇÃO ADMINISTRATIVA em face do processo administrativo de desapropriação de bem imóvel, localizado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos a sXXXXXXXeguir. I- DO CABIMENTO A Constituição Federal da República de 1988 garante o direito de peticionar junto aos órgãos…

FACULDADE SÃO LUCAS GABRIEL ELIAS BICHARA DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO BRASIL: A DIMENSÃO AMBIENTAL Porto Velho 2014 GABRIEL ELIAS BICHARA DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO BRASIL: A DIMENSÃO AMBIENTAL Monografia apresentada à Banca examinadora do Curso de Direito da Faculdade São Lucas-FSL, como exigência parcial para a obtenção…

regidos pelo direito privado: Nestes contratos a Administração encontra-se em uma situação de equilíbrio contratual. Ex: Locação em que a Administração é locatária. Contratos da Administração regidos pelo direito público ou simplesmente contratos administrativos: Nestes contratos a Administração tem privilégios que o contratado não tem, sendo uma relação desequilibrada. A existência desses privilégios deve-se aos interesses que o Poder Público representa. Características : Licitação: O…

os seus direitos em caso de desapropriação. Habitação: saiba como agir e quais os seus direitos em caso de desapropriação. SÃO PAULO - Nesta semana, dois casos de desapropriação chegaram ao conhecimento público. Um deles ocorrerá para a construção do túnel que ligará a Avenida Jornalista Roberto Marinho à Rodovia dos Imigrantes, área na qual devem ser desapropriados 8.194 domicílios, sendo que a maioria pertence à favela existente no local. O outro é a desapropriação de mais de 40 mil…

dos quais merecem destaque e análise os seguintes: - limitação administrativa; 1 CF arts. 5o, XXXII, 182, caput e 170, II e III. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO - servidão administrativa; desapropriação. 1.1. Limitação administrativa No dizer de Diógenes Gasparini, a limitação administrativa é a forma suave de intervenção na propriedade. É conceituada como toda a imposição do Estado de caráter geral, que condiciona direitos…

particular com o objetivo de instalar, de forma provisória, a sede da Prefeitura, do Fórum e da Delegacia de Polícia, que foram completamente inundadas pelas chuvas. Diante da hipótese acima narrada, identifique e explicite o instituto de direito administrativo de que se utilizou o Poder Público municipal, indicando a respectiva base legal. R: O instituto utilizado pelo poder público foi a ocupação temporária na forma do art. 5º, XXV da CF, consistente no apossamento de bem privado…

DESAPROPRIAÇÃO 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo, analisar de uma forma ampla e sistemática, o instituto da desapropriação, assim foca em aspectos gerais sobre o mesmo. A desapropriação é sem duvida a mais ampla e podero forma de intervenção do Estado na propriedade privada, e o modo mais agressivo de que dispõe o Estado para desapropriar. Com expressa autorização constitucional, a desapropriação, só pode ser utilizada, quando houver necessidade…

foram dispostos demonstra sua relevância aos olhos do constituinte. A desapropriação cinge-se à possibilidade de se compatibilizar o direito individual à propriedade, cuja relevância fez com que o constituinte inclui-se-o como cláusulas pétreas, a hipótese de a desapropriação figura como ferramenta de transformação social sem comprometer a segurança jurídica decorrente da garantia ao direito de propriedade. A desapropriação, quando realizada em consonância com os preceitos…

DIREITO ADMINISTRATIVO II – PROF. ALBERICO FONSECA UD I - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1. Origem: Embora os contratos existam desde o direito romano, não foram celebrados na época do feudalismo, voltando a ser realizados apenas com o surgimento do Estado capitalista moderno. No direito francês, para proteger o interesse público, eram admitidas certas cláusulas no contrato que traziam um desequilíbrio entre as partes. Embora leoninas, a jurisprudência francesa as aceitava