Administração Autárquica

229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional; da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais; da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico…

Rodolpho Priebe Pedde Jr 10) RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO Responsabilidade civil da Administração é, pois, a que impõe à Fazenda Pública a obrigação de compor dano causado a terceiros por agentes públicos, no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las. Teoria da culpa administrativa, do risco administrativo (faz surgir o obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração) e do risco integral (obriga a indenização…

caso em tela, o interesse público é a proteção do patrimônio da Administração. Para se obter esta almejada proteção, necessária a observância da legislação aplicável à espécie. 6. Destarte, força convir que a doação de bem público deve ser devidamente justificada, demonstrando-se o interesse público na doação destes bens. É que não se pode olvidar que outras formas de alienação são, a princípio, mais vantajosas para a Administração, tais como, por exemplo, a venda ou a permuta. 7. Para…

tais como saúde, educação, segurança, etc. Conceito Sistematizado Direito Administrativo é um ramo do Direito Público Nacional regido por princípios jurídicos específicos e harmônicos entre si que visam ordenar, regular e coordenar a estrutura (Administração Pública Direta e Indireta) e o pessoal (Agentes Públicos), os atos e as atividades praticados no exercício do poder e da função pública. PRINCÍPIO = Ponto de partida, origem, início, alicerce, base, primeiro. No Direito…

pessoas de direito público geral, ou seja, os órgãos de Administração Direta, autárquica ou funcional. Não gozam desse inconcebível privilégio os demais entes da administração indireta, a saber; as empresas públicas e as sociedades de economia mista. É importante citar que somente os dissídios individuais com valor da causa até 40 salários mínimos (art 852-A caput CLT), onde não for parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional (art 852-A § único CLT)…

SECRETARIA DE GESTÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 3, DE 12 DE JANEIRO DE 2010 Dispõe sobre o processamento de propostas de fortalecimento da capacidade institucional dos órgãos ou entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto 2009 e considerando necessidade de compatibilizar o processamento das propostas

autonomia local. 5. Necessidades locais e actividade económica local. 6. Sistema financeiro das autarquias locais. 6.1. Recursos financeiros à disposição das autarquias. 6.2. Plano de actividades e orçamento autárquico. 6.3. Contabilidade autárquica. 6.4. Fiscalização da execução orçamental. Conclusões. 3 Introdução Gostaria de começar por apresentar as minhas felicitações à Fundação Friedrich Ebert, pela iniciativa de trazer à luz do dia um tema tão candente e actual como é o

exercendo com caráter de permanência uma função pública em decorrência de relação de trabalho, integram o quadro funcional das pessoas federativas, das Autarquias e das Fundações Públicas de natureza autárquica. Não consideramos servidores públicos os empregados das entidades privadas da Administração Indireta, caso das empresas públicas, Sociedade de Economia Mista e Fundações Públicas de Direito privado.Todos são sempre regidos pelo regime trabalhista, integrando a…

O processo de participação dos cidadãos na Gestão Autárquica em Moçambique: O caso do Município da Matola 2012-2014 Introdução O processo de autarcização no mundo em geral e em Moçambique em particular assume nos dias que correm um papel preponderante para o desenvolvimento dos Estados com maior destaque para os democráticos, uma vez que permite a participação activa bem como o cometimento de toda a comunidade para o alcance dos propósitos pretendidos pelos residentes dessas…

competência da Justiça do Trabalho para dizer o direito na hipótese” (TTR 3ª R., RO 197/2011-143-03-00.8, rel. Juiz Conv. Carlos Roberto Barbosa, DJe 06.09.2012, p. 149) Relação de Trabalho no Âmbito da Administração Pública Servidor Estatutário: relação de trabalho (gênero) no âmbito da administração pública pode ter, a nosso ver, duas espécies: a relação estatutária e a relação empregatícia. O art. 37, incisos I e II, da CF corrobora a assertiva, ao dispor sobre o acesso a cargos,…