Administração Autárquica

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETORIA DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E NORMATIZAÇÃO DA GESTÃO DE PESSOAS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E COMPUTACIONAIS ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO 1 CONCEITO O adicional por tempo de serviço - ATS é uma vantagem pecuniária concedida a cada 3 (três) anos de efetivo exercício, na base de 3% (três por cento) limitado em 36% (trinta e seis por cento), resguardado o direito…

AGENTES PÚBLICOS 1. Conceito – são todas as pessoas físicas que sob qualquer liame jurídico e algumas vezes sem ele prestam serviços à Administração Pública ou realizam atividades que estão sob sua responsabilidade. 2. Classificação: 2.1. “Agentes Políticos são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País, isto é, são os ocupantes dos cargos que compõem o arcabouço constitucional do Estado, e portanto, o esquema fundamental do poder. Sua função é a de formadores da

por uma Lei para o exercício das atividades específicas da Administração. O conceito legislativo de Autarquia é: serviço autônomo, criado por Lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, para um melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Com a evolução do direito brasileiro, no Brasil já existiam entidades com natureza autárquica antes que fosse elaborado o conceito de Autarquia…

caminho – que melhor atenda à sociedade e aos próprios profissionais. O que vem a ser autarquia? O Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, em seu art. 4º determina: Art. 4º - A administração federal compreende: I - a administração direta, ...; II - a administração indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) autarquias; b) ............ E seu art. 5º define a…

ou a segunda. O pedágio pode tanto revestir a natureza jurídica de tributo como de tarifa(ou preço público). Se a via pública objeto da cobrança de pedágio for administrativa diretamente pelo Poder Público, seja por órgão da administração direta ,seja por entidade autárquica ou mesmo por empresa controlada pelo Poder concedente, a exação revestirá necessariamente a natureza de taxa, ainda que a lei diga o contrário. Se a via for explorada por entidade particular, mediante concessão,…

sugestões que visam a obtenção de recursos para a melhoria de vida das populações constitui motivo para elaboração do presente trabalho. As políticas públicas são o conjunto de directrizes, decisões e acções emanadas pelo estado nas vestes de Administração Pública. Com efeito, a satisfação das necessidades colectivas é a função primordial de um estado Democrático e de Direito; razão pelo qual ser um imperativo a adopção de estratégias para o cumprimento deste desiderato pelo que, é…

para a cidadania da UE e para o funcionamento do mercado interno. Direito de eleger e ser eleito nas eleições autárquicas e europeias no Estado-Membro de residência - Envolver os residentes estrangeiros, sensibilizar para as oportunidades de registo nos cadernos eleitorais e promover a participação nas eleições para o Parlamento Europeu Direito de voto e elegibilidade nas eleições autárquicas Direito de recorrer ao Provedor de Justiça - Registar e envolver os residentes estrangeiros, …

considerou que, por se tratar de função típica de Estado, o controle e a fiscalização do exercício de atividades profissionais não poderia ser delegado a entidades privadas. Disso resultou o entendimento de que os conselhos profissionais teriam natureza autárquica. Portanto, não seriam meros entes de colaboração, mas pessoas jurídicas de direito público. Não havendo qualquer exceção constitucional, é possível concluir que a lei não poderia excepcionar tais entidades da aplicação do…

_Toc402170485 \h 54.Celetista: Empresas públicas e sociedade de economia mista PAGEREF _Toc402170486 \h 74.1 Estatutário PAGEREF _Toc402170487 \h 85.Diferentes regimes jurídicos a que podem se submeter aqueles que integram os quadros de pessoal da Administração PAGEREF _Toc402170488 \h 106.Jurisprudencias PAGEREF _Toc402170489 \h 137.Conclusão PAGEREF _Toc402170490 \h 168.Referências PAGEREF _Toc402170491 \h 17 IntroduçãoO trabalho tem como objetivo abordar sobre a estabilidade no…

público após 3 anos de efetivo exercício. A modificação do prazo só incidiu para os servidores nomeados após a EC 19. A EC 19 trouxe também a exigência de aprovação do desempenho por comissão de avaliação. Mas o entendimento é de que, caso a Administração não institua a comissão ou retarde sua decisão, deverá considerar-se que o servidor terá adquirido a estabilidade mesmo sem a avaliação (avaliação tácita). STF - Súmula nº 21 - FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PODE SER EXONERADO…