Administração Autárquica

aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas, é assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, § 3°, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública, direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação desta Emenda, quando o servidor, cumulativamente: ( ... ) § 5º O servidor de que trata este artigo, que, após completar as exigências para aposentadoria…

entidades estatais, de suas autarquias e empresas estatais instituídas para a execução desconcentrada e descentralizada de serviços públicos e outras atividades de interesse coletivo, objeto do Direito Administrativo e das modernas técnicas de administração. No Estado Federal, que é o que nos interessa, a organização política era dual, abrangendo unicamente a União (detentora da Soberania) e os Estados-membros ou Províncias (com autonomia política, além da administrativa e financeira).…

partícipe órgão da Administração Pública estadual direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista que esteja gerindo recursos do orçamento do Estado, visando à execução de programas de trabalho, projeto/atividade, ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. * Com base na Instrução Normativa STN 1, de 15 de janeiro de 1997. i n t r o d u ç ã o Concedente*: órgão da Administração Pública estadual direta, autárquica ou…

partícipe órgão da Administração Pública estadual direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista que esteja gerindo recursos do orçamento do Estado, visando à execução de programas de trabalho, projeto/atividade, ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. * Com base na Instrução Normativa STN 1, de 15 de janeiro de 1997. i n t r o d u ç ã o Concedente*: órgão da Administração Pública estadual direta, autárquica ou…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA Direta - Presidência da República - Ministérios - Órgãos de Assessoramento Centralização Desconcentração Administração Pública (Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno) Pessoas Jurídicas de Direito Público - Autarquias - Fundações Públicas Indireta (Descentralizada ) As Agência reguladoras são autarquias em regime especial. Pessoas Jurídicas de Direito Privado - Empresas Públicas - Sociedade Economia Mista…

1. A Reforma da Administração Local 1.1. Conceito de Administração Local A Administração Local consiste na administração pública, exercida pelas autarquias locais, sendo estes os municípios e as freguesias. São entidades autónomas, com tradição histórica, visando prosseguir os interesses colectivos da população residente numa determinada área, através de órgãos representativos eleitos democraticamente por sufrágio universal directo e secreto dos cidadãos residentes.

Pedro de Campos Machado, SROC, Lda (n.º 223) • Assessoria em projectos de investigação, formação e consultoria no âmbito da Auditoria, Contabilidade Pública, Financeira e Analítica na I.Q.Solutions, Lda. • Prelector no Instituto Nacional de Administração (INA) na disciplina de “Contabilidade e Finanças” no CEAGP. • Coordenadora da disciplina de “Gestão Orçamental” no INA. • Docente de “Auditoria” no ISCAD. II. Habilitações Académicas • Curso de Gestão de Empresas do Instituto…

DIREITO ADMINISTRATIVO 4º SEMESTRE DIREITO MANHA ALUNO: DANUBIO ROMARIO PROF: LIGIA MELO Administração pública direta: A administração direta é o conjunto dos órgãos que integra mas pessoas federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas. Abrange todos os órgãos dos Poderes políticos das pessoas federativas cuja…

EXERCÍCIOS – ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. (FCC/ISS-SP) A organização administrativa brasileira tem como característica a a) não previsão de estruturas descentralizadas. b) ausência de relações de hierarquia. c) ausência de mecanismos de coordenação e de controle finalístico. d) personificação de entes integrantes da administração indireta. e) inexistência de entidades submetidas a certas regras de direito privado. 2. (FCC/ISS-SP) É exemplo da desconcentração,…

contratação com a Administração indireta prestadora de serviço público, sob a égide da lei 8.666 de 21.6.93. Ao longo do trabalho serão abordadas as modificações trazidas pela Emenda Constitucional 19, de 4 de junho de 1998, e o âmbito de sua regência. Ao final, concluirei pela incongruência da extensão das disposições trazidas pela referida emenda às empresas públicas e sociedades de economia mista utilizadas para a prestação de serviço público. Administração Pública Por…