Administração Autárquica

trabalhista, tributário e comercial. As diversas áreas do direito: • Advogado Um advogado é um profissional liberal, bacharel em direito, autorizado pela OAB através de avaliações a exercer essa função. O advogado é uma peça essencial para a administração da justiça e instrumento básico para assegurar a defesa dos interesses das partes em juízo. Pode-se decompor a atuação da advocacia em sete funções jurídicas básicas: 1. Assessoria jurídica; 2. Consultoria jurídica; 3.…

Administração Pública Índice 1- Introdução................................................................................................................... pg.03 2- Aspectos Gerais que envolvem a Administração Pública........................................... pg.04 3- Princípios Norteadores da Administração Pública....................................................... pg.05 4- Relações Jurídicos da Administração Pública com…

desenvolvimento social e econômico Setor social Garantir a ordem social Gerar benefícios sociais Garantir a ordem econômica Produzir bens e serviços para o mercado Gerar lucro Atuação do Estado no desenvolvimento social e econômico Administração Pública Iniciativa Privada Sociedade Civil (Terceiro Setor) Setor social Ação direta do Estado, por meio de órgãos e entidades públicos Relação de fomento e parceria: Convênios, termo de parceria e contrato de gestão…

Instituto Serzedello Corrêa Estruturas de Gestão Pública Aula 1 Estruturas da Administração Pública Federal Março, 2012 © Copyright 2012, Tribunal de Contas de União Permite-se a reprodução desta publicação, em parte ou no todo, sem alteração do conteúdo, desde que citada a fonte e sem fins comerciais. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO Tribunal de Contas da União Secretaria Geral da Presidência Instituto Serzedello Corrêa 2ª Diretoria de Desenvolvimento de Competências…

Numa visão mais geral, como já esboçado na introdução, a CF de 1988 definiu como obrigatória a adoção de Regime Jurídico único na em todas as instâncias da administração pública, isto é, tanto no âmbito federal, estadual, distrital e municipal. É de salientar que o texto de origem diz respeito apenas aos servidores da administração publica direta, das autarquias e fundações públicas. Assim, ficam de fora os funcionários ligados à empresa publica, cujo regime jurídico, permanece o da CLT.

nacional) e locais (atuam sobre uma parte do território), quanto á posição estatal, classificam-se em independentes (representam os três poderes, não tem subordinação hierárquica ou funcional), autônomos (são os que localizam se localizam na cúpula da Administração. Subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes, tem autonomia financeira, técnica e administrativa), superiores (são órgão de direção, controle e comando, porém sujeitos ao controle interno e subordinação) e os…

de execução que podem ser direta ou indireta. A prestação dos serviços públicos de forma centralizada É a prestação realizada pela administração publica diretamente por meio e intermédio de seus agentes e órgãos. A prestação dos serviços públicos de forma descentralizada É a prestação dos serviços públicos, realizada através das entidades da Administração indireta que são elas autarquias, fundações públicas ou privadas, empresas públicas e sociedades de economia mista ou das…

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008 (*) Estabelece orientação sobre a aceitação de estagiários no âmbito da Administração pública Federal direta, autárquica e fundacional. O SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 34 do Anexo I ao Decreto nº 6.081, de 12 de abril de 2007, revigorado pelo Decreto nº 6.222, de 4 de outubro de 2007, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de…

formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 7, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de…

150; 196; 197 da Constituição. Decido. A pretensão recursal não merece prosperar. O acórdão recorrido, que manteve a sentença por seus próprios fundamentos, encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal que reconhece a natureza autárquica dos Conselhos de Fiscalização Profissional e o caráter tributário das contribuições que lhe são devidas, portanto, a sua subordinação ao princípio da legalidade tributária. Desse modo, as resoluções dos Conselhos Profissionais devem…