Administração Autárquica

de juiz federal; d) As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa publica federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho; Competem aos Juízes Federais, segundo o art. 109, I, CF/88: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem…

Art. 19 - Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no Art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. § 1º - O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a…

República as leis que: I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; d)…

parecer, a certidão é espécie do gênero ato administrativo enunciativo, que visa favorecer aos interessados diretos e a população em geral o conhecimento e a possibilidade de controle dos atos da Administração Pública. É também ato declaratório, quanto ao seu conteúdo. Nela, o dever da Administração é somente o de certificação ou atestado do fato que seja de seu conhecimento, constante do conjunto de dados por ela armazenados, ou a emissão de uma opinião sobre determinado…

da incompetência da Justiça Castrense, ao argumento de ausência de crime militar, pois a falsificação documental e o suposto uso de documento falso imputada ao Paciente, ocorreu perante a Caixa Econômica Federal, sem qualquer prejuízo para a administração e patrimônio militares. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 3 Nº 8133/11 - MJG O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares de incompetência da Justiça Militar da União para processar e julgar o feito e de inépcia da…

Moreira e de Claudecy Ramos Moreira, declaro, sob as penas da lei, para fim de comprovação junto à 11ª Região Militar, que, até esta data, possuo 00 anos, 00 meses e 00 dias de tempo de serviço prestado a órgão público, seja ele da administração direta, indireta, autárquica ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios ou dos Municípios, anterior à minha incorporação ao Serviço Militar, que possa ser averbado na contagem total de meu…

Competências Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II as ações que envolvam exercício do direito de greve; III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV os mandados de segurança, habeas

Administração Pública O QUE E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos, o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. A qual pode ser dividida em administração direta composta pela União, Estados, Municípios e DF, ou indireta composta por entidades autárquicas, fundacionais e paraestatais.…

Empresa Municipal de Vigilância S.A e criou a Entidade Autárquica denominada Guarda Municipal na estrutura de administração indireta da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro onde suas funções estão todas delegadas no ART 2º e em seus 16 incisos da Lei Complementar Nº 100 de 15 de outubro de 2009. ART 2º da Lei complementar Nº 100 de 15 de outubro de 2009 Art. 2º Fica criada a Guarda Municipal do Rio de Janeiro–GM-RIO, entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito…

necessário o pronunciamento desta Coordenação-Geral de Elaboração, Sistematização e Aplicação das Normas – CGNOR, tendo em vista que a Secretaria de Recursos Humanos - SRH/MP tem sido consultada por diversos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional acerca de acumulação de cargos que ocorre em diferentes unidades da federação, não em dias alternados, com e sem observância ao descanso semanal previsto na Constituição Federal. 4.…