Administração Autárquica

Marcos M.Otero Jr. – 1070144394 ETAPA 1 Aula-tema: Administração Pública Direta, Indireta e Entidades Paraestatais. Esta atividade é importante para que você conheça e compreenda a estrutura da Administração Pública e a natureza jurídica de seus entes. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSO 1 1 Pesquisar, em seu livro-texto (PLT): os entes que integram a estrutura de Administração Pública Brasileira. 2 Para a completa compreensão do…

as possibilidades. Como se pode ver, o direito administrativo se enquadra na área do direito público. Então podemos definir o direito administrativo da seguinte forma: é o conjunto de normas e princípios que regem a atuação da administração pública. A administração pública é o instrumento do qual dispõe o Estado para por em prática decisões políticas. São fontes do direito administrativo as leis, a doutrina, os costumes e a jurisprudência: Lei, que em sentido…

no seu Art. 7º, a competência do Engenheiro Civil ou de Fortificação e Construção. As atividades e atribuições regulamentadas do Engenheiro Civil são: I desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista e privada; II planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidade, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; III…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO DE ECONOMIA MONOGRAFIA Autonomia Financeira e Orçamentária das Entidades Autárquicas em Regime Especial LEONARDO JOSÉ MATTOS SULTANI ORIENTADOR: Prof. Alexandre Santos de Aragão JULHO 2005 7 As opiniões expressas neste trabalho são da exclusiva responsabilidade do autor 8 À minha noiva, incondicional. ROBERTA, pelo apoio Aos meus pais, SÉRGIO e GRAÇA, pela confiança depositada. Aos meus avós,…

Autoconstituição, auto governo e auto-administração. 3 – PODERES E FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS Composição configurada na presença dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, observando sua aplicação somente para a União e os Estado. Aplicação das Funções típicas e atípicas. 4 – ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Administração Centralizada Administração Descentralizada Administração Desconcentrada 4.1 – Administração Centralizada Administração realizada pelo…

política e administrativa brasileira classifica no setor público, as entidades em: Estatais, Autárquicas, Fundacionais e Paraestatais. Entidades Estatais São pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado e têm poderes políticos a administrativos, tais como a União, os Estados-membros, os Municípios e o Distrito Federal. Entidades Autárquicas Fazem parte da administração indireta, são pessoas jurídicas de Direito Público, de natureza…

Atualize o Quadro 8 da apostila (pags. 68 – 72) tornando-o adequado à sua realidade, observando a prestação de serviços públicos dentro de sua região (localidade, podendo ser percebido como Município ou Estado). DENOMINAÇÃO CONCEITO EXEMPLOS Administração direta É composta por órgãos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias. Secretarias de Estado Autarquia Entidade autônoma,…

completa submissão da Administração Pública a lei e ao Direito. Desde o Presidente da República, Governador, Prefeito ao mais humilde dos servidores ao agirem devem observar atenção especial a este princípio. Impessoalidade - destina-se a quebrar o velho hábito do agir em razão do prestígio ou influência do administrado (particular) ou do agente (servidor). Decorre deste princípio que o fim visado a de ser o do interesse público. Considerar-se-á desvio de finalidade a Administração…

a elaboração de políticas públicas e privadas que potenciem os fatores locais, transformando-os em vantagens competitivas. É a nível local que as consequências das falhas de mercado se apresentam mais perceptíveis, tornando cada vez mais a administração pública local num agente ativo das mudanças necessárias, cabendo-lhes a responsabilidade de formular e implementar estratégias que tornem os seus territórios mais competitivos. A redefinição do papel do Estado, nas últimas décadas,…

entidades autárquicas, administração direta e fundações, atente que pode ser aplicada para empresas públicas e sociedades de economia mista, veja o artigo 852-A parágrafo único da CLT: Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta,…