Administração Autárquica

Sociologia do Poder e da Administração Trabalhos Docente: Prof. Doutor Fernando Ruivo Discente: Roberto Filipe Sequeira Relações Internacionais Nº 2011180812 Enquadramento Financeiro dos Municípios O enquadramento financeiro dos municípios, até ao capitular do Estado Novo, era regulado por um diploma produzido em 1940 que contemplava um sistema centralizador. A autonomia era reconhecida, porém bastante limitada e relativa, uma vez que muitas deliberações

net Administração Pública 1. (Técnico Judiciário STJ 2004) Enquanto pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos formam o sentido subjetivo da administração pública, a atividade administrativa exercida por eles indica o sentido objetivo. 2. (Técnico Judiciário STJ 2004) O fomento abrange a atividade administrativa de incentivo a qualquer iniciativa privada que requisite subvenções ou financiamentos. 3. (Técnico Judiciário STJ 2004) A polícia administrativa, como componente da…

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 1. Administração Central do Estado 1.1. Conceito do Estado A palavra Estado tem varias acepções onde se pode destacar a internacional, a constitucional e a administrativa. Na primeira acepção, refere-se ao Estado Soberano titular de direitos e obrigações na esfera internacional; Na Segunda, refere-se a comunidade de cidadãos com poder constituinte que atribui-se a sí próprio assumindo uma forma política para a prossecução de fins nacionais. …

parlamentar e lastreia-se na obediência a alguns princípios norteadores da administração pública, quais sejam, da moralidade, da impessoalidade e da transparência na administração. Note-se que ao impor limites aos membros do Legislativo em contratar com determinadas entidades públicas, desde a sua diplomação, o legislador constituinte buscou preservar o interesse público, baseado na igualdade de oportunidades de todos perante a administração pública, posto que o parlamentar, devido à…

Públicos. O servidor público é o agente público que está investido em cargo público, que tem atribuições e responsabilidades conferidas pela LEI; O Empregado Público é o agente público que tem vínculo contratual, ou seja, é a relação com a Administração Pública decorre de contrato de trabalho. Possui então, vinculo de natureza contratual celetista (CLT). Por tanto faz parte das empresas públicas e sociedades de economia mista. Assim, o Empregado Público é regido pela CLT e o…

deverão instituir, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os ser da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Veja o art. 39 da CF: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Prof. Daniel Mesquita…

Administração Pública 1. CONCEITO Segundo Odete Medauar, “Administração Pública como objeto precípuo do direito administrativo encontra-se inserida no Poder Executivo. Pode ser considerada sob o ângulo funcional e sob o ângulo organizacional. No aspecto funcional, Administração Pública significa um conjunto de atividades do Estado que auxiliam as instituições políticas de cúpula no exercício de funções de governo, que organizam a realização das finalidades públicas postas por…

Considerações Iniciais Antes de falar sobre a estrutura da Administração Pública brasileira, é importante que sejam dados conceitos de alguns importantes institutos, quais sejam: Estado, Governo e Administração Pública. O Estado, sinteticamente, é o ente que necessariamente é composto por três elementos essenciais: povo, território e governo soberano. Para que o Estado exerça suas funções, este manifesta-se por meio dos Poderes do Estado (ou Funções do Estado), que são o…

reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, excluídas as demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica e fundacional; d) Os dissídios individuais cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, excluídas as demandas em que é parte a administração pública direta, autárquica e fundacional; 5. A lei possibilita que as férias, excepcionalmente, sejam…

............... 37 2 INTRODUÇÃO A principal preocupação da contabilidade pública tradicional relaciona-se com a prestação de contas e o controlo da legalidade. Perante este cenário, e face às necessidades de modernização sentidas, a Administração Pública Portuguesa, fomentou o interesse para o aparecimento de modernas técnicas de gestão, reflectidas, entre outras, na actual contabilidade pública. A contabilidade pública passou a ter uma nova configuração, tendo como…