ESTABILIDADE PARA EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL

teria que atender concomitantemente dez anos de serviço antes da Carta Política de 1988 e não ser optante pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Outra questão pertinente a estabilidade dos celetistas surge no que tange ao dirigente sindical, nos moldes do artigo 8°, inciso VIII da Carta Maior: Art.8° É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: VIII – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e , se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Reforça essa positivação, o artigo 543, §3 da CLT: Art.543. O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho de suas atribuições sindicais., §3° Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até um ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação. Nesse contexto, a estabilidade é vista como algo de suma importância, pois para que o…

financiamento das autarquias locais Transferências Intergovernamentais Gestão Autárquica I Gestão Pública FINANCIAMENTO DAS AUTARQUIAS LOCAIS Gestão Autárquica I Gestão Pública Resumo Com este trabalho pretende-se uma análise muito breve sobre as autarquias locais; as suas fontes de financiamento e a legislação que a regula; e especialmente a caracterização das transferências intergovernamentais. Palavras-chave: autarquias locais; fontes financiamento; transferências;…

e do desenvolvimento das organizações. 7 “ Conhecimento é a capacidade para agir.” Karl E. Sveiby “ As ideias e estratégias são importantes, mas o verdadeiro desafio é a sua execução.” Percy Barnevick A Gestão do Conhecimento na Administração Pública Estadual Pilares A Política Estadual de Gestão do Conhecimento está sustentada por quatro pilares básicos: 1 – Foco em resultados, o que implica na estrita observância da estratégia organizacional; 2 – Processos…

I. Responda a alternativa correta: 1. Na organização da Administração Pública é a atividade funcional concreta do Estado que satisfaz as necessidades coletivas em forma; I. Direta, continua e permanente, e com sujeição ao ordenamento jurídico vigente. II. Indireta, indireta e terceirizada sem a devida observação dos ditames legais. III. Podemos dizer então que o Governo e a Administração são como criações abstratas da Constituição e das leis, atuam por intermédio de suas…

DECRETO Nº 54.877, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014 Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2014. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A: Art. 1º Não haverá expediente nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional nos feriados nacionais, estaduais e municipais, bem como nos dias de…

Refeitório do 1º ciclo do Ensino Básico Escolha da forma de prestação de serviço e análise económico-financeira Unidades curriculares Governo Local e Administração Autárquica Análise Financeira Fevereiro de 2012 Refeitório do 1º ciclo do Ensino Básico Refeitório do 1º Ciclo do Ensino Básico Escolha da forma de prestação de serviço e análise económico-financeira Trabalho desenvolvido no âmbito unidades curriculares – Governo Administração Autárquica e Financeira,…

Decreto nº 5707 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 5.707, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006. Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo…

UC – Gestão Autárquica Curso de Gestão Pública ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS À LUZ DO NOVO REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS ______________________________________________________________________________________ GESTÃO AUTÁRQUICA ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS À LUZ DO NOVO REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS TRABALHO INDIVIDUAL IDALINA VIEIRA FERRÁS MONTEIRO Trabalho realizado por: Idalina Monteiro - a8772 2014.11.03…

1 – Que tipo de instituição é o IFAL? R: O IFAL é uma instituição de caracter Estatal. 2 – Onde está localizado o IFAL? R: Encontra-se localizado na Av. Pedro de Castro Van-Dumen. Rua: do IFAL- Angola 3 – Quando foi a abertura oficial do IFAL? R: O Instituto de Formação da Administração Local - IFAL, foi criado por decreto nº 24/02 de 30 de Abril, do conselho do Ministro, e inaugurado por sua excelência Presidente da República, Engenheiro José Eduardo dos Santos, ao 3 de Maio…

INSTRUÇÃO NORMATIVA NO 01, DE 19 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 28 do Anexo I ao Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, e tendo…