Administração Autárquica

Presidência da República Secretaria-Geral Secretaria de Administração Diretoria de Gestão de Pessoas COMUNICADO Calendário de feriados e pontos facultativos para o ano de 2015 A Diretoria de Gestão de Pessoas divulga as datas de feriado nacional e de ponto facultativo no ano de 2015, de acordo com a Portaria n° 15/MP, de 03 de fevereiro de 2015, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo…

OBJETIVOS ESPECÍFICOS: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a dinâmica e estruturação da Administração Pública Brasileira, conforme estabelecido pela Constituição de 1988; • Identificar os setores que compõem a estrutura da Administração Pública Brasileira; • Solucionar questões que abordem os princípios que regem a atuação da Administração Direta e Indireta. CASO CONCRETO (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) -…

PROPOSTA PARA DISCUSSÃO 1-Da constituição: Todas as unidades dos diversos órgãos que compõem a Administração Pública Federal, Autárquica, Fundacional e Agências Reguladoras, com pessoal regido pela Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, deverão organizar e manter em funcionamento Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPA. 2-Dos objetivos: A CIPA tem o objetivo de desenvolver atividades voltadas à prevenção de acidentes do trabalho e de doenças profissionais,…

Base Legal – Administração Indireta Decreto Federal 5598/2005 Art. 9° - Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos serviços Nacionais de Aprendizagem numero de aprendizes equivalente a cinco por cento no mínimo e quinze por cento, no Maximo, dos trabalhadores existentes em todos os estabelecimentos, cujas funções demandem formação profissional. Parágrafo Único. A contratação de aprendizes por órgãos e entidades da administração…

ATIVIDADES E ATOS ADMINISTRATIVOS AULA 8: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA: O REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS OBJETIVO Discutir as possibilidades de descentralização das atividades administrativas em entidades personificadas, com ênfase nas autarquias, instituto cuja importância foi novamente posta em destaque a partir dos anos 90, com a instituição das agências reguladoras. INTRODUÇÃO A Administração Pública centralizada ou direta é aquela…

arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas; XI - criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública;" A partir da Emenda 32, a redação desses dispositivos passou a ser a abaixo transcrita: "Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e…

organização de documentos administrativos/Técnicas Administrativas Elaboração e gestão de projectos. FORMAÇÃO ACADÊMICA Ensino Médio concluído 13ª classe, no Instituto de Formação da Administração Local (I.F.A.L) de 2011-2014 Curso: ADMINISTRAÇÃO LOCAL E AUTÁRQUICA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DO KWANHAMA/ONDJIVA-CUNENE 15 á 23/09/2011 – Primeira insercção profissional 17 á 24/07/2012 – Segunda Insercção profissional 20 á 27/08/2013 – Terceira Insercção…

AULA: Administração Indireta: Autarquias. CONTEÚDOS: 1. Introdução. Conceito. Referências Normativas. 2. Personalidade Jurídica. 3. Criação, Organização e Extinção e Transformação. 4. Forma. 5. Objeto. 6. Espécies. 7. Patrimônio. 8. Prerrogativa Fiscal e Processual. 9. Exceção ao privilégio na execução. 10. Regime Jurídico Funcional. 11. Justiça competente para as causas Judiciais. 12. Atos e Contratos. 13. Responsabilidade Civil. 14. Controle. 15. Dirigentes. 16. Agências…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO No 99.658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990. Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, no Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e

específicos virados à satisfação de necessidades públicas ou semi-públicas, ou alternativamente colocá-los à disposição da população (Ex: taxas de aterragem, taxa de lixo, taxa de rádio); ou, surgem como contrapartida de uma actividade específica da administração em resposta a uma solicitação explícita do contribuinte (licenças de caça, licença de exploração de minas, licença de corte de florestas). Para IBRAIMO (2002), “As contribuições especiais são as prestações efectuadas como…