Cipa

PROPOSTA PARA DISCUSSÃO 1-Da constituição: Todas as unidades dos diversos órgãos que compõem a Administração Pública Federal, Autárquica, Fundacional e Agências Reguladoras, com pessoal regido pela Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, deverão organizar e manter em funcionamento Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPA. 2-Dos objetivos: A CIPA tem o objetivo de desenvolver atividades voltadas à prevenção de acidentes do trabalho e de doenças profissionais, à melhoria das condições de trabalho dos Servidores Públicos Civis da União e será, obrigatoriamente, instalada em todas as unidades que compõem a Administração Direta, Autárquica, Fundacional e Agências Reguladoras, com o número superior a 50 (cinqüenta) servidores. 3-Da composição: A CIPA será composta por representantes dos servidores e da Administração, independentemente do tipo de vínculo de trabalho. • Da representação dos servidores: - O número de membros que deverão compor a CIPA será determinado pela proporção de 01 (um) membro para cada 30 (trinta) servidores, tendo no mínimo 4 (quatro) e no máximo 30 (trinta) membros.

- As unidades com número de servidores que não se enquadram nos critérios estabelecidos para o processo eleitoral deverão ter a indicação de responsável para tratar de questões de saúde e segurança no trabalho. - A CIPA deve ser composta de tal forma que esteja representada a maior parte dos setores que compõem cada unidade da Administração, necessariamente incluída a representação dos setores que oferecem maior risco. • Da representação da Administração: - Deve ser indicada pela chefia da unidade, devendo corresponder, no máximo, à metade do número total dos membros da CIPA, sendo, no entanto, obrigada a indicar, no mínimo, 01 (um) membro efetivo e 01 (um) suplente. • Da recondução: - Não deve haver recondução dos representantes da Administração na CIPA. 4-Da duração do mandato: -O