Administração Autárquica

Súmula nº 390 do TST ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 265 da SBDI-1 e da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SBDI-2) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da

nação. Autarquia é quando o Estado tem total autonomia sobre si próprio, é auto-suficiente. Autarquia é uma expressão de origem grega "autárkeia" que significa comandar a si mesmo. Autarquia é um termo utilizado em economia, em filosofia e na administração pública. Economia Em economia, autarquia é a qualidade de ser autossuficiente. Tipicamente, o termo é aplicado a estados-nação ou às suas políticas econômicas. A autarquia existe se a entidade consegue sobreviver ou manter as suas…

Semana de Aula 12 Estrutura do Conteúdo Estabilidade e garantia de emprego (continuação): Representantes dos empregados no Conselho Curador do FGTS; Representantes dos Empregados no Conselho Previdenciário; Servidor Público Celetista da Administração direta, autárquica ou fundacional, art. 41 da CRFB/88; Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO: Sandro Ferreira foi aprovado em concurso público para ingresso no Banco Brasileiro S/A., sociedade de economia mista federal. Contudo, após 5…

que lhe confere o inciso VII, do art. 101, da Lei Orgânica do Município, e considerando DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º A consignação em folha de pagamento de Servidor Público, Ativo, Inativo e Pensionista da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Betim pode ser compulsória ou facultativa, nos termos do artigo 46, da Lei Municipal nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990. §1º Consignação compulsória é o desconto incidente sobre a remuneração,…

1. INTRODUÇÃO Sou aluno do 12º ano do curso Técnico de Gestão Autárquica e escolhi este curso por se basear em grande parte na área de Direito, Gestão e Contabilidade, pois é meu objectivo tirar um curso superior dentro desta área, que muito me interessa. Neste ano, por ser o último, vou realizar uma Prova de Aptidão Profissional (P.A.P.), que consiste na aplicação dos conhecimentos adquiridos durante os três anos de formação, analisando e elaborando um trabalho cujo…

CONTROLE: PRESTAÇÃO DE CONTAS 1.1 COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS – TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS: ONDE PRESTAR CONTAS Prestar contas de atividades em relação a bens e interesses que pertence ou diz respeito à outra pessoa é resultado natural da administração. Em relação ao administrador público, esse dever se torna maior, pois o gerenciamento se refere aos bens e interesses da sociedade. Todo administrador público tem o dever de prestar contas de sua gestão administrativa. A prestação…

ADMINISTRATIVO:l 1) Qual é a diferença entre governo e administração pública? R: Administração pública é o meio que o governo se utiliza para administrar ou governar. Governo: É o órgão instituído pelo voto direto do povo. 2) Conceitue as entidades estatais e autárquicas? Entidades estatais: São pessoas jurídicas de direito público que integram a estrutura constitucional do estado. Autárquicas: São entidades auxiliares da administração publica estatal, autônoma e…

gestão que vise a sustentabilidade financeira e garanta a prestação de serviços de modo eficiente. É essencial caminhar para orçamentos de base zero, ganhar escala de atuação na gestão corrente e nos investimentos, mudar o modelo de governação autárquica promovendo mais transparência, simplificar as estruturas organizacionais, promover a coesão territorial, reduzir a despesa pública e melhorar a vida dos cidadãos. Este choque reformista reforçará os Municípios e as Freguesias, mudando regras e

1. Introdução E presente relatório resulta da formação obtida durante 5 semestres de aulas teóricas e praticas. O relatório é parte integrante e complementar do curso médio em Administração Pública e Autárquica ministrado no IFAPA (Instituto de Formação em Administração Pública e Autárquica), baseado nas actividades realizadas no local de estágio. O estágio tem suporte do Diploma Ministerial, n° 137/2001 de 26 de Setembro que aprova o regulamento do estágio. O relatório apresenta…

providências. - Decreto nº 7.319, de 03 de Maio de 2011 - Institui o grupo de trabalho Interinstitucional do Plano Estadual de Saneamento Básico e da outras providências - Lei nº 16.272 de 30 de maio de 2008 - Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. • Lei nº 15.249, de 15 de julho de 2.005 – Autoriza a criação de empresa subsidiária da SANEAMENTO DE GOIÁS S. A. – SANEAGO, sob a denominação de COMPANHIA AMBIENTAL ÁGUAS…