Administração Autárquica

Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. | | O Presidente da Republica, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art . 1º No âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de

Autárquico contribuem para o baixo nível de arrecadação de receitas próprias por parte dos órgãos autárquicos, acabando por depender em grande medida de transferências provenientes do Estado e terceiros. Um aspecto relevante para análise das finanças autárquicas, no geral, e do sistema tributário, em particular, prende-se com o peso que estas têm para concretização do processo de descentralização em Moçambique. A atribuição de competências às autarquias sem a correspondente atribuição…

Prerrogativas das autarquias 7 – Classificação das autarquias 8 - Conclusão Introdução As autarquias, nas últimas décadas, possuem papel estratégico para o Estado desempenhar e proporcionar diversos serviços públicos, inerentes da própria administração. Diante das diversas especialidades, as quais podem adotar, faz-se necessário um estudo detalhado, demonstrando as prerrogativas, a forma de atuação e controle, destas instituições dotadas de autonomia, mas vinculada a um ente…

na zona rural fará jus a férias-prêmio em dobro, se integrante do Quadro de Magistério. 2. Documentos necessários Ato Férias Prêmio – Concessão 3. Setor responsável Unidades de Recursos Humanos, ou unidades equivalentes, da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. 4. Base legal Art. 31, § 4.º, da Constituição do Estado ECE n.º 57/2003 Art. 290 da Constituição do Estado Art.156 e 157 da Lei nº 869, de 5/7/1952 …

evolução natural da Administração Pública Ministério do Planejamento MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Contextualização Conceituação de estratégia “Estratégia é a criação de uma posição única e valiosa, envolvendo um conjunto diferente de atividades.” Michael Porter “Determinação dos objetivos e metas básicas de longo prazo da empresa, e {na} adoção de cursos de ação e alocação de recursos necessários para alcançar esses objetivos.” Alfred Chandler “Construir, junto à alta…

2009. 6 Quando se trata de entidades privadas, a homologação se dá pelo Ministério do Trabalho (Súmula 6, I, TST). Tratando-se de entidades vinculadas à administração indireta federal, a homologação faz-se pelo órgão administrativo próprio (antigo Enunciado n.º 231, TST; atual Súmula 6, I, TST). No caso de entidades vinculadas à administração dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a homologação se faz pelo órgão estadual, distrital ou municipal competente, de acordo com o…

especificamente ao Servidores Públicos. Em 1939 ocorreu o marco da introdução do regime estatutário na Administração Pública brasileira, mais somente com a Constituição da República de 1988 iniciou um novo paradigma normativo com a exigência do chamado regime jurídico único, o qual objetivou disciplinar de maneira única e padronizada as relações entre os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional da União. Em 11 de dezembro de 1990 foi instituída a…

unicamente a execução do serviço, para que o delegado o preste ao público em seu nome ou por sua conta e risco nas condições regulamentares e sobe controle estatal. E serviço desconcentrado, em que pelo qual há divisão interna de competência, pois a Administração executa o serviço centralizadamente mas o distribui entre vários órgãos, dentro da mesma entidade, não criando novas pessoas jurídicas. Os meios de prestações de serviços podem ser através de execução direta, que é…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere

evolução da sociedade. No direito brasileiro, a administração pública abrange os órgãos de governo, responsáveis por exercer a função política, e os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função administrativa. É nesse contexto que a posição da OAB gera maiores discussões, por isso, em meados de 2006 foi proposta Adin 3026 perante o STF, pelo Procurador Geral da República, afim de declarar que a OAB deveria ser considerada como uma entidade da Administração Pública, destacando matérias…