Regras F Rias Pr Mio Estado De Minas Gerais

Concessão de Férias-Prêmio

1. Descrição

O servidor público efetivo/efetivado e ou detentor de função pública tem direito, a cada cinco anos de trabalho, a três meses de férias-prêmio. Para gozá-las, o servidor deverá preencher requerimento no seu órgão de exercício. O servidor público que desempenhe a sua atividade profissional em unidade escolar localizada na zona rural fará jus a férias-prêmio em dobro, se integrante do Quadro de Magistério.

2. Documentos necessários Ato Férias Prêmio – Concessão

3. Setor responsável Unidades de Recursos Humanos, ou unidades equivalentes, da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

4. Base legal Art. 31, § 4.º, da Constituição do Estado ECE n.º 57/2003 Art. 290 da Constituição do Estado Art.156 e 157 da Lei nº 869, de 5/7/1952 Decreto n.º 43.285, de 23/4/2003 Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 Resolução nº 056, de 14 de agosto de 2009 Resolução-Conjunta SEPLA/SEE Nº 8656, de 02 de julho de 2012 Instrução de Serviço SCGRH/DCCTA nº 01/06, de 23/10/2006

5. Destinatário Servidor ocupante de efetivo e detentor de função da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

As Férias-Prêmio adquiridas até 15/12/1998 poderão ser contadas em dobro para fins de quinquênio e aposentadoria. (EC nº 20, de 16/12/1998); as Férias-Prêmio adquiridas até 16/07/2003 podem ser contadas em dobro para quinquênio a qualquer tempo. (EC nº 57, de 15/7/2003); as férias prêmio adquiridas após 16/7/2003 poderão ser contadas em dobro para quinquênios, mas quando da publicação da aposentadoria. (EC nº 57, de 15/7/2003, Artigo 114, II). Quando, ao se contar Férias-Prêmio em dobro, adquirir-se um novo quinquênio, este terá validade a partir da data de protocolo do requerimento.
As únicas Férias-Prêmio que poderão ser convertidas em espécie, a qualquer tempo, são as adquiridas (e não usufruídas) até 31/12/1995.
Quando não