Administração Autárquica

implementação da Política Estadual de Gestão do Conhecimento, no âmbito da Administração Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual de Minas Gerais. O objetivo geral dessa iniciativa, segundo ela, foi o de “agregar valor aos serviços públicos mediante a criação de uma ambiência favorável à geração, estruturação, compartilhamento e disseminação do conhecimento nos âmbitos interno e externo à Administração Pública Estadual”. Os pilares básicos da política, de…

AUTARQUIAS Na administração pública brasileira, uma autarquia é uma entidade auxiliar da administração pública estatal autônoma e descentralizada. É um dos tipos de entidades da administração indireta. Seu patrimônio e receita são próprios, porém, tutelados pelo Estado. O Decreto-Lei nº 200 de 1967, no seu artigo 5º, inciso I, define autarquias como "Serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades…

Bitencourt QUESTÕES: 1) Por que o estudo da Administração Pública deve iniciar com a compreensão do que é Estado? Ficou clara a necessidade de uma organização da Administração Pública, um instituto cheio de princípios, que concerne uma boa estruturação e efetivação com aquilo que é do anseio da sociedade, estes também tratam da imagem do administrador público, um indivíduo que deve honrar seus feitos sempre com atitudes legais. Os pressupostos da administração pública também se…

àquele reconhecido às demais entidades autárquicas.[1] No entanto, nunca houve um padrão comum para as autarquias especiais e, mais ainda, qualquer espécie de uniformização no interior das diversas variações tipológicas de autarquia. É assim também com as agências reguladoras. As agências reguladoras são definidas como autarquias especiais porque o legislador lhes conferiu, desde o momento da constituição, um conjunto de garantias em face da Administração Direta suficientes para…

composto de αuτός (si mesmo) e αρχω (comandar), ou seja, "comandar a si mesmo" ou "auto comandar-se") é um conceito pertinente a vários campos, mas sempre lidando com a ideia geral de algo que exerce poder sobre si mesmo. As entidades com natureza autárquica no Brasil, já existiam antes mesmo de ter o seu conceito elaborado pela doutrina ou pela legislação. De acordo com o pensamento de alguns doutrinadores, a primeira autarquia teria sido a Caixa Econômica Federal, instituída em…

OBJECTIVOS GERAIS DA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL ...................................... 9 EIXO 2 - ORGANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO ............................................................................... 10 EIXO 3 - GESTÃO MUNICIPAL, INTERMUNICIPAL E FINANCIAMENTO ................................... 11 EIXO 4 - DEMOCRACIA LOCAL ................................................................................................ 12 LEGISLAÇÃO ENVOLVIDA NA REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL…

superior àquele reconhecido às demais entidades autárquicas. No entanto, nunca houve um padrão comum para as autarquias especiais e, mais ainda, qualquer espécie de uniformização no interior das diversas variações tipológicas de autarquia. É assim também com as agências reguladoras. As agências reguladoras são definidas como autarquias especiais porque o legislador lhes conferiu, desde o momento da constituição, um conjunto de garantias em face da Administração Direta suficientes para…

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAISSeção VDos Servidores Públicos Subseção IDisposições GeraisArt. 20 – A atividade administrativa permanente é exercida: I – na administração direta de qualquer dos Poderes, por servidor público ocupante de cargo público em caráter efetivo ou em comissão, por empregado público detentor de emprego público ou designado para função de confiança ou por detentor de função pública, na forma do regime jurídico previsto em lei; II – nas autarquias e fundações

mencionar a estabilidade como um dos principais atrativos para enfrentar essa empreitada. Mas muita gente desconhece os detalhes desse instituto, estabelecido na Constituição (artigo 41), e não sabe que ele não contempla todos os que ingressarem na administração pública. Mande dúvidas sobre concursos no espaço para comentários; perguntas selecionadas serão respondidas em coluna quinzenal Têm direito à estabilidade os servidores concursados, após 3 anos de efetivo exercício, desde que…

República votava, na especialidade, e em votação final global, o Projecto de Lei da Criação do Município de Odivelas. Esse dia ficaria estipulado como Feriado Municipal. Século XXI Depois de 3 anos de administração, a Comissão Instaladora cessa funções, e no seguimento das eleições autárquicas de Dezembro de 2001, toma posse, no dia 4 de Janeiro de 2002, a primeira Câmara Municipal de Odivelas.pppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppppp- pppppppppppppppppppppppppppppppp1415-É