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CAMVA- DIREITO ADMINISTRATIVO I
AULA A DISTÂNCIA- PERÍODO: 12/03 a 19/03/2015

Acadêmica: Scheila Conrado de Bitencourt

QUESTÕES:

1) Por que o estudo da Administração Pública deve iniciar com a compreensão do que é Estado?
Ficou clara a necessidade de uma organização da Administração Pública, um instituto cheio de princípios, que concerne uma boa estruturação e efetivação com aquilo que é do anseio da sociedade, estes também tratam da imagem do administrador público, um indivíduo que deve honrar seus feitos sempre com atitudes legais.
Os pressupostos da administração pública também se correlacionam com os direitos e garantias fundamentais, como o princípio da legalidade, que traz muita segurança jurídica ao indivíduo e também, de certo modo, gera uma organização para a sociedade.
No mais, fica clara a importância dos interesses sociais perante o Estado, e também da necessidade de efetivação dos mesmos, para que haja uma “boa administração”.

2) A partir do estudo dos elementos do Estado, qual é o significado de “soberania”? conclui-se que o instituto da soberania sofreu uma constante evolução do Estado moderno até o atual. Partimos de um modelo soberano como a representação da vontade do monarca, o poder absoluto e inquestionável exercido unicamente por esta figura. Hoje, entende-se por soberania a vontade do povo, representada pela supremacia do poder estatal, garantido pela Carta Constitucional.
3) Que características identificam os poderes do Estado e os poderes da administração? Os poderes de que dotada a Administração Pública são necessários e proporcionais às funções à mesma determinados. Em outras palavras, a Administração Pública é dotada de poderes que se constituem em instrumentos de trabalho. Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços públicos, o interesse público e os fins aos quais devem atingir. São classificados em poder vinculado e poder discricionário, segundo a necessidade de