Administração Autárquica

DIREITO ADMINISTRATIVO MPU Prof. Luís Gustavo Bezerra de Menezes EDITAL MPU/2010 - CESPE III NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 1 Administração pública: princípios básicos. 2 Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 3 Serviços Públicos: conceito e princípios. 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade

Contas etc.) Agentes Administrativos: São os servidores públicos. Exercem as funções comuns da Administração. Agentes delegados: São os particulares que exercem função pública por delegação. (concessionários, permissionários, cartorários, leiloeiros, etc) SERVIDOR PÚBLICO: são todas as pessoas físicas que mantêm relação de trabalho com a Administração Pública, direta, indireta, autárquica e fundacional. Os servidores Públicos constituem uma espécie de Agentes Públicos. Os…

de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97). Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006 Art. 1o O servidor civil da administração federal direta, autárquica e fundacional que se deslocar a serviço, da localidade onde tem exercício para outro ponto do território nacional, ou para o exterior, fará jus à percepção de diárias segundo as disposições deste Decreto. 7. A Lei…

conduta ética, dever de eficiência, entre outros. Dever de lealdade: podendo também ser chamado de dever de fidelidade, este exige do servidor dedicação ao trabalho e respeito às leis e instituições, impedindo que o mesmo aja em desfavor da Administração, pois, se o fizer, incorrerá em infidelidade funcional, ensejando até a mais grave punição que é a demissão. Dever de obediência: este dever requer que o servidor acate as ordens legais de seus superiores, o que resulta na…

jurídicas de direito público ou privado. Desde a década de sessenta, por necessidade do poder público federal, nasceram várias fundações com o objetivo de auxiliar a administração pública centralizada. De início, começaram a nascerem as autarquias com pequena autonomia administrativa e financeira, descentralizando a Administração Pública certas atividades que, por serem especiais, mereciam uma maior especialização, possibilitando a persecução dos objetivos nos moldes da…

_______________ DE 20__. Dispõe sobre o plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de _________ e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE __________ ESTITUI E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS CAPÍTULO I DOS PRINCIPIOS E OBJETIVOS Art. 1º O Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos da Administração Pública Municipal de _________ tem como princípios básicos:…

principais núcleos urbanos do concelho. O actual presidente da Câmara Municipal de Amarante é Armindo Abreu, do Partido Socialista. Índice [esconder] * 1 História * 2 Geografia * 3 Demografia * 4 Organização administrativa * 4.1 Administração municipal * 4.2 Freguesias * 4.3 Geminações * 5 Economia * 6 Turismo * 6.1 Monumentos e locais a visitar * 6.2 Festas * 6.3 Gastronomia * 7 Figuras ilustres * 8 Instituições * 9 Referências * 10…

com relações de cooperação em conflito em torno de interesses, recurssos e valores, em um espaço cujo contorno é defenido pela configuração desse conjunto. Achamos também necessário falar da descentralização sendo que o adoptar deste modelo de administração territorial vai ao ambito de provocar uma descentralização. Que é um sistema em que a função administrativa esteja atribuida não apenas ao estado, mas a outras coletividades territoriais distintas do estado, existidno uma relação de…

especificamente federal. É, portanto, uma lei meramente federal, e não nacional. Assim, não é obrigatória para Administração Estadual nem Municipal. No Distrito Federal, aplica-se a Lei nº 8.112/90, com diversas adaptações, mas apenas porque tal procedimento é determinado pela Lei Distrital nº 197. 1.2. Administração Direta: A Lei nº 8.112/90 aplica-se aos servidores da Administração Direta Federal, isto é, aos diversos órgãos que integram os três poderes (Ministérios, Tribunais,…

MÓDULO 4 – ESTADO, GOVERNANÇA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Ø CONSIDERAÇÕES INICIAIS; Ø ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Ø ADMINISTRAÇÃO DIRETA X ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; Ø ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: - AUTARQUIAS; - FUNDAÇÕES; - AGÊNCIAS (REGULADORAS E EXECUTIVAS); - ASSOCIAÇÕES E CONSÓRCIOS; - EMPRESAS PÚBLICAS; - SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. 1 I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Administração Pública,…