Administração Autárquica

nos contratos administrativos, é admissível porque a administração pública visa à alcançar um fim útil para a coletividade, por isso, se sobrepõe os seus interesses sobre o do particular, acarretando uma desigualdade entre as partes contratantes, conferindo assim a Administração uma posição de supremacia, decorrente também do princípio da supremacia do interesse público. Essa possibilidade como se vê só é admissível, porque a Administração representa os interesses coletivos, e o…

Transferência de titularidade dos direitos de lavra de minerais empregados na construção civil para órgãos da administração Permite a transferência de titularidade dos direitos de lavra de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil para os órgãos da administração direta e autárquica da União, estados, DF e municípios, quando não houver áreas livres onde ocorram as substâncias mencionadas, e no caso de interesse, por parte desses órgãos, da realização de obras em que…

Administração pública Administração pública é, em sentido prático ou subjetivo, o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das populações.Uma pessoa empregada na administração pública diz-se servidor público ou funcionário público. A administração pública, segundo o autor Alexandre…

mais ágil, fácil e tem maior controle do que está saindo e para onde. Por ultimo não menos importante, as demonstrações contábeis e suas consolidações e processos tomados nelas. 2. LICITAÇÃO Licitação é um processo em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em edital, empresas interessadas na apresentação de proposta para o fornecimento de bens e serviços exigidos no mesmo. Assim, podemos dizer que a licitação é um processo formal onde…

Moreira e de Claudecy Ramos Moreira, declaro, sob as penas da lei, para fim de comprovação junto à 11ª Região Militar, que, até esta data, possuo 00 anos, 00 meses e 00 dias de tempo de serviço prestado a órgão público, seja ele da administração direta, indireta, autárquica ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios ou dos Municípios, anterior à minha incorporação ao Serviço Militar, que possa ser averbado na contagem total de meu…

provisória de uma forma excepcional, colocada à disposição do Presidente da República, para disciplinar certos assuntos, sendo que a lei seria a via normal para sua regulação. PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO Os princípios básicos da Administração Pública são regras gerais de observância permanente e obrigatória para o bom administrador. Existem algumas controvérsias entre os doutrinadores quanto a quantos são e quais especificamente são esses princípios. A lição mais…

dos recursos e o controle administrativo do território. O sistema de organização reflectia no grau da centralização em todos os escalões. Após a independência, notou-se a característica centralizadora pelo Estado moçambicano. Neste período, a Administração Pública moçambicana era caótica, motivada por um lado, pela saída massiva de grande parte dos quadros portugueses que garantiam o seu pleno funcionamento e por outro, pela inexistência de quadros moçambicanos capazes de responder…

CONGRESSO NACIONAL EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 de junho1998 Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os incisos XIV e XXII do…

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998 Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os incisos XIV e XXII do Art. 21 e XXVII do Art

Art. 14 – Administração pública direta é a que compete a órgão de qualquer dos Poderes do Estado. § 1º – Administração pública indireta é a que compete: I – à autarquia, de serviço ou territorial; II – à sociedade de economia mista; III – à empresa pública; IV – à fundação pública; V – às demais entidades de direito privado, sob controle direto ou indireto do Estado. § 3º – É facultado ao Estado criar órgão, dotado de autonomia financeira e administrativa, segundo a lei, sob a…