Administração Autárquica

regime jurídico dos servidores públicos federais, que tem por base a Lei 8.112/90. Ao final, apresentaremos duas questões formuladas pela ESAF sobre a Lei 9.962/2000, que disciplina os empregados públicos da Administração federal direta autárquica e fundacional. Questão 01 (AFPS/2002 - Administração Tributária Previdenciária) - Todos os ocupantes de cargos públicos federais são regidos pelo mesmo regime jurídico (chamado de “único”) da Lei nº 8.112/90, inclusive quanto a direitos,…

– Exame 19 – OAB- RJ) – Nomeie, com alusão ao processo legislativo, a opção EXATA: a) São de iniciativa privativa do Presidente da República os projetos de lei que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá adotar medida provisória, com força de lei, sobre matéria relativa, inclusive, a direito penal e processual penal,…

causas trabalhistas, ou seja, aquelas que, teoricamente, possuem uma complexidade menor. É importante citar que somente os dissídios individuais com valor da causa até 40 salários mínimos (art 852-A caput CLT), onde não for parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional (art 852-A § único CLT) poderão ser submetidos ao procedimento sumaríssimo. O pedido deverá ser certo e determinado indicando o valor correspondente, também o nome e o endereço do reclamado deverão estar…

Instituto de Superior de Ciências Sociais e Políticas Administração Pública e Políticas do Território Métodos e Técnicas de Investigação na Administração Pública O voto electrónico no Orçamento Participativo da Câmara Municipal de Lisboa Frederico Sapage Pereira - João Gomes da Silva - Pedro Jesus Janeiro de 2011 Como foi feita a pesquisa? • Consulta de livros, relatórios e sites. • Abordagem dos autarcas de 13 Juntas de Freguesia. O voto electrónico no Orçamento…

pagas. Os itens seguintes oferece uma visão geral de como funciona e o que são: Transferências Orçamentárias, Regime de mútua cooperação, Suprimento de fundos e os Créditos Adicionais. E vai nos fornecer informações atualizadas e exatas sobre a administração pública, mostra como são feitas e em que Leis estão seguindo, como são tomadas as decisões. Como é feito o controle Interno e Externo para o cumprimento dessa legislação e mostra como às instituições governamentais assim como…

Telégrafos, assim como está assegurado privilégios inerentes á Fazenda Pública, especialmente quanto ao pagamento de débitos por intermédio de precatórios, entende o STF que também os atos administrativos deveriam se vincular aos princípios que regem a administração pública direta, em especial o da motivação da despedida de seus empregados. Entendeu o MM. Juiz que o vínculo jurídico com a Empresa de Correios e Telégrafos seria de natureza contratual, sujeito as normas determinadas na…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ SETOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E APLICADA TÓPICOS ESPECIAIS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – N1 PROF. HERBERT AGE 20 LEIS DE AUXÍLIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA − Lei 8.112 – Regime Jurídico Único Assunto: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Data: 11/12/1990 Diário oficial: Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1990, Página…

mediante distribuição interna de competências entre os órgãos de uma mesma pessoa jurídica. Fenômeno interno. Administração Direta: Conjunto de órgãos que integram os três Poderes das pessoas federativas. Administração Indireta: Conjunto de pessoas administrativas (criação sujeito à lei) – com personalidade jurídica própria (pública ou privada) que, vinculadas à respectiva administração direta, têm o objetivo de desempenhar atividades administrativas de forma descentralizada.…

Operação Portal da Amazônia - MA Amarante do Maranhão Janeiro - 2014 CURSO DE LICITAÇÃO SUSTENTÁVEL MINISTRANTES: Guilherme Reis Amarante do Maranhão/MA - Janeiro/2014 LICITAÇÃO - OBJETIVO É o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública, convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. obrigatoriedade de licitar (Constituição Federal, art.…

de procedimentos administrativos (administrativos porque parte da administração pública) para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja todos os entes federativos. De forma mais simples, podemos dizer que o governo deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei, assim a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados. Toda Contratação da Administração Pública deve possuir legislação específica que a…