20 Leis- Adm Pública

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ
SETOR DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL E APLICADA
TÓPICOS ESPECIAIS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – N1
PROF. HERBERT AGE

20 LEIS DE AUXÍLIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
−

Lei 8.112 – Regime Jurídico Único
Assunto: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Data: 11/12/1990
Diário oficial: Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1990, Página 23935 (Publicação Original)

−

Lei 8.429 – Lei da Improbidade Administrativa
Assunto: Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Data: 02/06/1992
Diário oficial: Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/1992, Página 6993 (Publicação Original)

−

Lei 8.647 - Lei dos Cargos em Comissão Vinculados ao Regime Geral de Previdência Social
Assunto: Dispõe sobre a vinculação do servidor público civil ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, ao Regime Geral da Previdência Social e dá Previdência
Social e dá outras providências.
Data: 13/04/1993
Diário oficial: Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/1993, Página 4673 (Publicação Original)

−

Lei 8.666 - Lei das Licitações
Assunto: Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Data: 21/06/1993
Diário oficial: Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/1993, Página 8269 (Publicação Original)

−

Lei 8.911 – Lei dos Quintos
Assunto: Dispõe sobre a remuneração dos cargos em comissão, define critérios de incorporação de vantagens de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências. Data: 11/07/1994
Diário oficial: Diário