Administração Autárquica

Inalienabilidade dos bens da Administração direta, autarquias e fundações públicas, ainda que dominicais. c) Inalienabilidade de bens de titularidades de administração direta e autárquica, quando afetados ao serviço público. d) Vedação de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica, exceto sob regime de aforamento. e) Possibilidade de utilização por particular de bens imóveis de titularidade da Administração direta e autárquica,…

executivo. III - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO A organização do estado refere-se ao três Poderes que compõem o Governo e a divisão política do território nacional em união, estados, municípios e distrito federal. A organização da administração refere-se a organização das entidades e órgãos que irão desempenhar as funções, através de agentes públicos. IV - GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO É o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais. Administração é o conjunto de órgãos…

Universidade Técnica de Lisboa Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas Evolução Histórica dos Municípios Trabalho realizado no âmbito da cadeira de Administração Autárquica Ano Lectivo: 2012/2013 Trabalho realizado por: Sara Azevedo O Poder Local é um dos pilares fundamentais para a promoção do desenvolvimento no nosso país, sendo a única forma de gestão política que perdurou em todos os regimes, sofreu diversas

que o pedido se refira ao período em que laboravam juntos. - Inexistência de quadro de carreira com promoções feitas por antiguidade e merecimento devidamente registrado no ministério do trabalho, salvo se for plano de carreira da administração publica direta, autárquica e fundacional, devidamente aprovado por ato administrativo da autoridade competente. – importante registrar que estas exigências somente se aplicam quando o plano de carreira for utilizado como matéria de defesa em…

público: o tempo de exercício de cargo, função ou emprego público, ainda que descontínuo, na Administração direta, autárquica, ou fundacional de qualquer dos entes federativos. PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO RPPS CONCEITOS BÁSICOS:  Tempo de efetivo exercício no serviço público: o tempo de exercício de cargo, função ou emprego público, ainda que descontínuo, na Administração direta, autárquica, ou fundacional de qualquer dos entes federativos. Lei Geral de…

acidentária, diferenciando estas últimas quando o pólo passivo envolver empregador ou o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Serão explorados, também, o conceito de competência e a quem esta pertence quando o litígio envolver entidade autárquica da União ou simplesmente empregado e empregador. Continuando, será delineado brevemente o que seria o interesse público, demonstrando-se, ao final, que esta é a chave para a obrigatoriedade (ou não) da intervenção ministerial. Ao…

Estado-Membro, do Distrito Federal e do Município o que se descreveu em relação à esfera da União. Art. 37, XI – “Teto” – ver artigo Revisão Geral – art. 37, X da CF – direito subjetivo garantida aos servidores, estatutários e celetistas da Administração direta, autárquica e fundação pública, e agentes políticos a revisão anual, conforme o caso, da remuneração e dos subsídios desses agentes políticos. 3- O que é Estabilidade? Quais as condições para aquisição da…

regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório. d) ( ) Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada. 22. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: a) ( ) quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da…

regem a administração pública, após ter sua previsão inserida em nível constitucional. b) deve ser aplicado apenas quanto ao modo de atuação do agente público, não podendo incidir quando se trata de organizar e estruturar a administração pública. c) deve nortear a atuação da administração pública e a organização de sua estrutura, somando-se aos demais princípios impostos àquela e não se sobrepondo aos mesmos, especialmente ao da legalidade. d) autoriza a atuação da…

sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. § 1o Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. § 2o Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão…