Trabalhos academicos

Alvará é a autorização da autoridade competente para o exercício de determinadas atividades em um determinado local. É o documento passado a favor de alguém por autoridade administrativa, que contém ordem ou autorização para a prática de um determinado ato ou licença administrativa para o exercício de uma atividade. É o instrumento da licença ou da autorização para a prática de ato, realização de atividade ou exercício de direito dependente de policiamento administrativo. CONCEITO DE CERTIDÃO Juntamente com o atestado e o parecer, a certidão é espécie do gênero ato administrativo enunciativo, que visa favorecer aos interessados diretos e a população em geral o conhecimento e a possibilidade de controle dos atos da Administração Pública. É também ato declaratório, quanto ao seu conteúdo. Nela, o dever da Administração é somente o de certificação ou atestado do fato que seja de seu conhecimento, constante do conjunto de dados por ela armazenados, ou a emissão de uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado. Faz vezes de prova documental, reconhecendo-se em seu conceito as cópias e fotocópias de documentos.
Certidões são cópias ou fotocópias fiéis e autenticadas de atos ou fatos constantes de processo, livro ou documento que se encontre nas repartições públicas. Podem ser de inteiro teor ou resumidos, desde que expressem fielmente o que se contém no original de onde foram extraídas. Em tais atos o Poder Público não manifesta sua vontade, limitando-se a transladar para o documento a ser fornecido ao interessado o que consta de seus arquivos. As certidões administrativas, desde que autenticadas, têm o mesmo valor probante do original, como documento público que são. (Meirelles, 2000, p. 182). É de se ressaltar que inseridos na expressão 'repartição pública', em acepção ampla, se encontram as entidades estatais, autárquicas, fundacionais ou paraestatais integrantes da