Acórdão Direito Do Consumidor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CIDADE DE TERESINA ESTADO DO PIAUÍ. ALBERTO ROBERTO, (nacionalidade), (estado civil), representante comercial, portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxxx e inscrito no CPF/MF nº xxxxxx, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), na cidade de Teresina, Piauí, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, tendo seu escritório profissional situado na (Rua),…

em desfavor dos consumidores,note que em uma relação de consumo entre fornecedor e consumidor, o consumidor é a parte frágil de tal relação. De toda sorte cabe ainda ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, proíbe expressamente qualquer tipo de pratica abusiva, o que de fato não está inibindo que aconteça com tanta frequência. Nesse sentido fica o questionamento, se os fornecedores cometem tal ato pela certeza da impunidade? Ou os consumidores ainda são leigos de seus direitos?…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA CAPITAL-PE XXXXXXXXXXXXXXXXXXX brasileira, aposentada, portadora da cédula de identidade nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CPF sob o nº 316.989.725-04, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, em nome próprio, vem, mui respeitosamente, por meio de seus advogados, in fine assinados, todos com banca profissional situada no endereço indicado no timbre marginado, local onde recebem as intimações, à presença de Vossa…

inerentes ao bem comercializado, permitindo aos consumidores uma correta visualização do que, de fato, estão adquirindo. A informação precisa e leal sobre as características dos produtos e serviços constitui um dos corolários em que se assenta o sistema jurídico de proteção e de defesa do consumidor, razão pela qual se exige que as pessoas físicas ou jurídicas, que desenvolvam atividades no ramo, atuem de modo leal, respeitando a boa-fé dos consumidores. Segue o disposto do artigo 31 do…

SANDRA REVES VASQUES TONUSSI Acórdão Nº 590.634 Certificado nº: 44 35 BF 93 29/05/2012 - 18:04 E M E N T A JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BEM, INSERÇÃO DE GRAVAME E SERVIÇOS DE TERCEIROS. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O dever de lealdade imposto aos contraentes deve ser especialmente observado nos contratos de adesão em que não há margem à discussão das cláusulas impostas aos consumidores aderentes,…

taxa se não incluiu o custo previamente no contrato pactuado. O entendimento é explicitado no seguinte acórdão: “DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONSTRUTORA / INCORPORADORA IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AGENTES ATUANDO SOB AS INSTRUÇÕES DO FORNECEDOR. DESNATURAÇÃO DO CONTRATO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR DE SERVIÇO QUE NÃO LHE FOI PRESTADO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA EM CONTRATO DE ADESÃO.…

15/03/2013 - QUARTA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CIVEL. CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. SERVIÇO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. CONTRATO PREENCHIDO PELA CONSUMIDORA VIA INTERNET. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE NÃO EFETIVOU QUALQUER CURSO, MAS TÃO SOMENTE CONSULTOU AS CONDIÇÕES DO MESMO NO SÍTIO ELETRÔNICO. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. ATUAÇÃO NO COMÉRCIO ELETRÔNICO FACTÍVEL AO ERRO, PORQUANTO O CONSUMIDOR, POR MAIS HÁBIL, NÃO É ESPECIALISTA E…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVIL DA COMARCA DE FORTALEZA - ESTADO DO CEARÁ. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO LEI n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) xx, brasileiro, viúvo, empresário, inscrito no CPF sob o n. xx, residente à Rua xx, Brasil, CEPxx, por sua advogada que esta subscreve, (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor, com fundamento no art. 475-I e seguintes do Código de Processo…

sobre a comercialização de produtos cosméticos e de higiene corporal; 3.2.3. Posição adoptada quanto à natureza do tributo; 3.3. Capacidade contributiva ou equivalência? 3.4. Posição adoptada quanto ao parâmetro de igualdade. 4. O confronto com o direito da União Europeia; 4.1. A liberdade de circulação de mercadorias – considerações gerais; 4.2. A conformidade com a liberdade de circulação de mercadorias; 5. Conclusões. ❧ 1. INTRODUÇÃO Existe no ordenamento jurídico…

Boletim Informativo de Jurisprudência Câmara Cível Tribunal de Justiça do Estado do Acre Câmara Cível Boletim Informativo de Jurisprudência Janeiro/2009 VV. Direito administrativo. Servidor público estadual. Cobrança. Diferença de vencimentos. Cargos em comissão. Nulidade da nomeação de servidor do judiciário por juiz de direito. Competência privativa do presidente do tribunal de justiça. - A nomeação, promoção, remoção, licenciamento, aposentadoria e demais atos…