Acórdão Direito Do Consumidor

sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, estando ambos ligados à concepção da relação obrigacional como processo. - Assim sendo, Seu Raimundo, caso o senhor não cumpra com sua obrigação, ou seja, pague o aluguel em atraso, vou usar meu direito potestativo e colocá-lo em sujeição! Estas foram as palavras de Maria Clarisse para Raimundo Nonato, locatário de um imóvel de sua propriedade, ao saber que ele havia dado uma grande festa para comemorar o aniversário da esposa, mas…

SU CHIEN CHIAO Apelado (s) ALFA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS Relator Desembargador SÉRGIO ROCHA Revisora Desembargadora FÁTIMA RAFAEL Acórdão Nº 786.807 E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DE VALOR INDEVIDAMENTE PAGO. PRESCRIÇÃO DECENAL. O prazo prescricional da prescrição da pretensão para ressarcimento dos valores pagos pelo consumidor a titulo de comissão de corretagem é de dez anos, tendo em vista a inexistência de norma específica para o caso. A existência…

OUTRO(S) LUWASA LUTFALA WADHY COMÉRCIO AUTOMÓVEIS LTDA : WILSON DE ALMEIDA LEITE NETO RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): DE Trata-se de recurso especial interposto pela FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, visando à revisão de acórdão exarado pelo TJ/SP no julgamento de recurso de apelação. Ação: de indenização por danos moral e material, proposta por JOSÉ SEVERINO JÚLIO NETO e LUIS FLÁVIO JÚLIO, em decorrência de acidente ocorrido com um caminhonete da marca Ford…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ARNALDO DA SILVA GOMES, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, divorciado, dentista, RG..., CPF..., residente à Rua São João Batista, 24, apartamento 125, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, por seu advogado, com endereço à..., para fins do artigo 39, I, CPC, vem a este juízo, propor AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA…

cláusulas prontas onde o aderente tem a liberdade de aceitar ou rejeitar tudo, sem a opção de modificá-las. Por se tratar de uma relação de consumo é regido pelo código de defesa do consumidor, que dispõe sobre assunto em seu art. 47: As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Portanto deve favorecer o aderente, devido a obrigação do ofertante em ser claro na formalização contrato. Já no código civil em seu art. 423, está esclarecido este…

Coerência Textuais. 2.ªed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2011. Assunto: Revisão de Narrativa Jurídica e Argumentação Jurídica O objetivo desse artigo é analisar a presença dos operadores argumentativos em um texto do gênero jurídico- Acórdão- Apelação Cível. Entre esses elementos, destacam-se o uso das conjunções como operadores argumentativos, objeto desse trabalho, fundamentado em Koch (2004), (FÁVERO, 2004) e Guimarães (1987). Resumo dos principais tipos de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO XXXXXXXXX JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇOES DE CONSUMO DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXX. Processo nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Já devidamente qualificada, vem, com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados e procuradores, ao final assinados, com escritório profissional em XXXXXXXX, à Av. XXXXXXXXXXXX, local onde recebe intimações, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA movida por…

vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE DECLARAÇAO DE INEXISTENCIA DE DEBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZAÇÃO Em desfavor da TIM CELULAR S.A., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº xxxxxxxxx, estabelecida no xxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos. I – Dos fatos A Requerente era titular do plano Tim Família com 4 linhas de telefonia móvel junto à operadora Tim Celular S.A desde 2005, sendo utilizadas por ela,…

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO RECIFE/PE _______________________________________________________________________________________________________________, por intermédio de seus advogados, devidamente constituídos nos termos do instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua da xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, para onde requerem que sejam encaminhadas as notificações e/ou intimações, vem, à presença de V. Exa.,…

CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. O Ministério Público do Estado de Pernambuco vem manifestar-se sobre os Embargos de Declaração (proc. nº 85473-7/04) opostos pela Volkswagen Leasing S/A – Arrendamento Mercantil, contra acórdão prolatado, às fls. 2.980/2.991, pela Quinta Câmara Cível, dessa Egrégia Corte de Justiça, no qual, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação nº 85473-7, tudo em conformidade com os fundamentos expostos em anexo. Nestes…