Acórdão Direito Do Consumidor

MAURO CAMPBELL MARQUES BANCO SANTANDER BANESPA S/A KAREN CRISTINA RUIVO E OUTRO(S) FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON E OUTRO(S) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por BANCO SANTANDER - BANESPA S/A -, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 861): CERCEAMENTO DE…

PERSONALIDADE JURÍDICA RESUMO Constitui prática comum dos tribunais em geral, não somente no Brasil, mas ao redor do mundo, desconsiderar a personalidade jurídica de empresas para atingir os bens de seus sócios, quando verificada fraude, abuso de direito ou desvio de finalidade, aliadas à falta de bens para garantia de seus débitos. No entanto, o inverso da situação acima narrada tem se tornado freqüente. Muitas têm sido as decisões inversas, ou seja, desconsiderar a pessoa do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MATEUS/ES. ---------------------, brasileira, funcionária púbica estadual, lotada em ----- inscrita no CPF/MF sob o n.º 097.699.977-3, telefone de contato n.º (27)9943-3370, respeitosamente comparece à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO em face do Banco do Brasil S/A, instituição financeira com filial

SENTENÇA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS P ARTES E A EXTENSÃO E GRAVIDADE DO DANO E SUFICIENTE PARA O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA MEDIDA. 4. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, COM FULCRO NO ART. 46 5. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 TJ-SP - Apelação APL…

PAULO Registro: 2011.0000205260 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 917507442.2005.8.26.0000, da Comarca de Jaú, em que é apelante PROTEX PROJETOS TÉCNICOS E OBRAS DE ENGENHARIA LTDA sendo apelado VAGNER SILVÉRIO NASCIMENTO JAÚ ME. ACORDAM, em 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento…

filme ilha das flores e possível ver o direito de personalidade sendo violado quando nos deparamos com as pessoas catando lixo para o próprio sustento, neste momento do filme vemos com clareza que a horra e a dignidade de cada pessoa ali esta sendo violada, naquela situação onde os porcos considerados inferiores aos humanos vivem em condições melhores, a integridade física e psíquica mais um direito violado como pessoas naquelas condiçoes de vida, o direito a liberdade, no documentário…

cláusulas de stand still no TFUE: Os Estados-Membros estão proibidos de introduzir direitos aduaneiros de importação e de exportação, restrições quantitativas ou encargos de efeito equivalente (arts. 28º, 30º, 34º e 35 TFUE). • Criação de uma pauta aduaneira comum: estabelecimento de uma fronteira aduaneira (pautal, alfandegária) comum em relação ao exterior. Uma mercadoria de um Estado terceiro paga um direito aduaneiro comum para entrar no território do mercado comum e, a partir…

Unidade Osasco CURSO DE DIREITO – ENSALAMENTO 4ºB E 5ºB DIREITO CIVIL III- PROF. MARIANO TANAKA ATPS – 3ª e 4ª ETAPAS PAULO HENRIQUE – 6276279228 REGIANE DA SILVA SANTOS - 1299289373 RÔMULO MARCOS SILVA – 6881464519 TIAGO ALVES BATISTA – 6617345532 ETELVINA C. P. FERREIRA – 7417628289 OSASCO, 01 DE ABRIL DE 2015 Unidade Osasco 1ª. Etapa: DA FORMA DO CONTRATO. 2ª. Etapa: DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS. Trabalho apresentado a UNIVERSIDADE Anhanguera, como requisito…

INTRODUÇÃO 1º) Generalidades 2º) Espécies A) Ação Popular B) Ação Civil Pública C) Mandado de Segurança Coletivo A) AÇÃO POPULAR a) Legislação * Lei n. 4.717, de 29/06/1965; b) Primeiro instrumento legislativo para proteção de direitos coletivos; c) Limitabilidade da legitimação – só os cidadãos (Súmula n. 365 do Supremo Tribunal Federal); d) Limitabilidade do alcance – para invalidação de ato ou contrato administrativo, ilegais ou ilegítimos,…

DIREITO EMPRESARIAL – JURISPRUDÊNCIA Brasília, DF. Elaboração SPA Ltda. Produção Equipe Técnica de Avaliação, Revisão Linguística e Editoração. Direitos reservados à SPA Ltda. SUMÁRIO Jurisprudência – DIREITO EMPRESARIAL .................................................................. 4 1. Desconsideração da Personalidade................................................................................ 4 2. Sociedades não personificadas .....................................