Actio Libera In Causa

ELEMENTOS DA CULPABILIDADE -IMPUTABILIDADE PENAL -POTENCIAL CONSCIENCIA DA ILICITUDE -EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA Dentre várias excludentes de Culpabilidade, destacamos aqui a menoridade. A menoridade penal é uma causa de exclusão da Imputabilidade que por sua vez é causa de exclusão da Culpabilidade. De acordo com o art. 28 do CP, são inimputáveis os menores de dezoito anos, ou seja, a eles não pode ser imputada pena privativa de liberdade, o que também não significa que nada…

princípios podem ser utilizados. Em direito penal NÃO HÁ ANALOGIA PARA CRIAR CRIMES E SANÇÕES E NEM EM PREJUIZO DO RÉU. ANALOGIAS NO DIREITO PENAL “IN MALLAN PARTEM”: Aquela que PREJUDICA o réu. PROIBIDA EM DIREITO PENAL. “IN BONAN PARTEM”: Aquela que BENEFICIA o réu. ACEITA EM DIREITO PENAL. FONTES DE DIREITO PENAL: Lei, princípios e analogia “IN BONAN PARTEM”. …

NÃO ACIDENTAL (livre arbítrio): Se a ação do agente foi livre no momento que ingeriu a substância, responde .pelos atos praticados posteriormente, indiferente se esta embriaguez é não acidental completa ou incompleta. Teoria da actio libera in causa (ação livre em sua causa) Somente embriaguez voluntária e culposa 1.1.3 ACIDENTAL: Agente não tem o livre arbítrio. Se divide em duas classificações, CASO FORTUITO: Embriaguez ocorre por forças da natureza, não tem interferência de…

de elaboração dogmática do Direito Penal Internacional, Kai Ambos propõe o estudo da responsabilidade individual, ao dividir o assunto em: participação em geral; a responsabilidade do superior; a tentativa; os pressupostos subjetivos; o erro e as causas materiais da exclusão da punibilidade – em especial, o estado de necessidade por coação (AMBOS, 2001, p. 27) –, os quais passamos a analisar. 5 Responsabilidade penal individual Responsabilidade individual é a atribuição de certa…

Constitucionalidade); ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental). • Requisitos para a edição da Súmula Vinculante: ○ 2/3 dos Ministros para aprovação (8 Ministros); ○ Versar sobre matéria constitucional; ○ Reiteradas decisões do Tribunal (causa madura); ○ Grave e atual insegurança jurídica (a intenção é de uniformização do entendimento). ○ A súmula versará sobre matéria constitucional que enseje grave e atual insegurança jurídica, devendo o STF já ter decidido o assunto…

Quando as situações em que a proteção oferecida por outros ramos do Direito (Comercial, Civil, etc.) não seja suficiente para inibir sua violação, ou em que a exposição a perigo do bem jurídico tutelado apresente certa gravidade. Analogia “in Bonam Partem” ex: vítima de atentado violento ao pudor que fica grávida pode realizar aborto, como no caso de estupro. Mas, isso já mudou, pois estupro e atentado violento ao pudor passaram a integrar o mesmo artigo do CP, recentemente. •

sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.. Ela não cria o crime de racismo, quem cria é o legislador. Mas quando ele for criar, precisa respeitar esses patamares mínimos. OBS: Por que a CRFB não pode criar infrações penais e cominar sanções? Por causa do seu processo moroso de alteração. OBS: Existem mandados constitucionais de criminalização implícitos? Sim, em relação aos imperativos de tutela, quando há a finalidade de evitar a intervenção ineficiente do Estado. A…

apenas pela licitude do objeto, pela inexistência de vícios, pela moral, pelos bons costumes e pela ordem pública. É jus ad rem: Direito à coisa, enquanto o Direito real é ius in re. Fontes das obrigações: Contrato, a declaração unilateral da vontade, ato ilícito, lei. CAUSA E MOTIVO NA TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES Causa – é o elemento objetivo. Diz respeito ao próprio contrato constituindo o objeto de estudo do Direito Civil. Interessa ao Direito. Motivo – é o elemento…

em que o tipo constitui a ilicitude. Originou a teoria dos elementos negativos do tipo, segundo a qual o tipo contém, como elementos negativos, as causas de justificação, dando origem ao “tipo total de injusto”. Atenção: a teoria do tipo total de injusto não se confunde com a tipicidade conglobante, de Zaffaroni. A primeira se refere às causas de justificação, enquanto a segunda à antinormatividade. 4ª - Ratio cognoscendi: posição de Max Mayer, segundo a qual o tipo penal é indício…

estabelecer quando o resultado é imputável sujeito,sem atinência á ilicitude ou culpabilidade. 2-Teoria da Equivalencia dos Antecedentes Causauis: -É conhecida como teoria da conditio sine qua non -Esta prevista no artigo 13 do CP.É considerada causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. -Atribui relevância causal a todos os antecedentes do resultado,considerando que nenhum elemento,de que depende a sua proteção,pode ser excluído da linha de desdobramento…