"ACTIO LIBERA IN CAUSA"

"ACTIO LIBERA IN CAUSA" Denomina-se "actio libera in causa" a ação de quem usa deliberadamente um meio para colocar-se em estado de incapacidade física ou mental, parcial ou plena, no momento da ocorrência do fato criminoso. É também a ação de quem, apesar de não ter a intenção de praticar o delito, podia prever que tal meio o levaria a cometê-lo. Em outras palavras, é a ação de se deixar ficar num estado de inconsciência, com a intenção de praticar um delito. A teoria da "actio libera in causa" foi adotada na Exposição de Motivos original do CP de 1940, de modo que considera-se imputável quem se põe em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, seja dolosa ou culposamente, e nessa situação comete o crime. Ao adotar tal orientação, o CP adotou a doutrina da responsabilidade objetiva, pela qual deve o agente responder pelo crime. Portanto, essa teoria leva em conta os aspectos meramente objetivos do delito, sem considerar o lado subjetivo deste. Considera-se a responsabilidade penal objetiva quando o agente é considerado culpado apenas por ter causado o resultado. Frente ao princípio constitucional do estado de inocência e à teoria finalista adotada pelo Código Penal, é inadmissível a responsabilidade penal objetiva, salvo nos casos da "actio libera in causa". Ë que para a teoria finalista, não se pode dissociar a ação da vontade do agente, já que a conduta é precedida de um raciocínio que o leva a realizá-la ou não. O dolo e a culpa fazem parte da conduta,

INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA Brasília/DF 2014 ANDERSON JÚNIO SANTOS DE LIMA A RESPONSABILIDADE PENAL DA EMBRIAGUEZ VOLUNTARIA E COMPLETA NÃO PREORDENADA FRENTE À INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial para a obtenção de nota na disciplina: Trabalho de Conclusão de Curso I do curso de Direito do Centro…

Pontifícia Universidade Católica de Goiás Aluna: Bruna Corrêa Fonseca Professor: Guelber Matéria: Direito Penal II Turma: C01 Explicitar a teoria da “Actio Libera in Causa” Da exclusão da culpabilidade Art 28 CP, que torna inimputável o agente que comente o crime, e no momento deste não havia a capacidade plena de entender o que fez, que por embriaguez de caso fortuito ou força maior. Isento de pena pelo nosso ordenamento jurídico, o agente para ser imputável precisa ter…

Embriaguez e a Aplicação da Teoria da Actio Libera In Causa Criminal Aspects of Drunkenness and Application of the Theory of Actio Libera In Causa Douglas Rodrigues da Silva 1 Resumo: O presente trabalho tem o objetivo de analisar os aspectos jurídico-penais da embriaguez e a aplicação da teoria da actio libera in causa. Levando-se em consideração que o tema da embriaguez ainda se encontra repleto de obscuridades e a doutrina penal numa tentativa de saná-las criou a teoria da…

CENTRO UNIVERSITÁRIO MOACYR SREDER BASTOS A “ACTIO LIBERA IN CAUSA” É APLICÁVEL AO ARTIGO 45 DA NOVA LEI DE DROGAS? Direiro Penal III Alessandra Rio de Janeiro 2012 A “ACTIO LIBERA IN CAUSA” É APLICÁVEL AO ARTIGO 45 DA NOVA LEI DE DROGAS? O regramento do nosso Código Penal quanto à imputabilidade adota em seu art. 28, inciso II, a teoria da “actio libera in causa”, segundo a qual,…

Teoria da "actio libera in causa" 19/09/2011 - 17:00 | | LUIZ FLÁVIO GOMES* Áurea Maria Ferraz de Sousa**O tema da actio libera in causa está relacionado com a imputabilidade penal. De acordo com nosso Código Penal:Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.Imputável,…

1. Introdução Essa pesquisa tem por objetivo refletir sobre a teoria do “actio libera in causa” relevantemente aplicada a casos que se leva em consideração a imputabilidade do indivíduo referente a um quadro de embriagues analisando possível dolo ou culpa no cometimento de delitos quando o agente se encontra em tal condição. 2. A Teoria A teoria da actio libera in causa (ação livre na sua causa), desloca o momento de aferição da imputabilidade do momento da ação ou omissão para o…

INTRODUÇÃO 1.NOÇÕES GERAIS DA EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA 1.1Fases da embriaguez 1.2 A embriaguez nos Códigos Penais brasileiros 1.3 O tratamento penal da embriaguez na atualidade 2. A ACTIO LIBERA IN CAUSA E A EMBRIAGUEZ 2.1 Noções gerais 2.2. Aplicação da actio libera in causa à embriaguez 2.3 Fundamentações da punibilidade das actiones liberae in causa 3. SOLUÇÕES APONTADAS PELA DOUTRINA CONTEMPORÂNEA CONCLUSÃO REFERÊNCIAS 1. NOÇÕES GERAIS DA…

teoria da actio libera in causa. Diante de tal situação, o contexto abordará a definição de crime, no intuito de se estabelecer a devida abordagem sobre a localização do tema no âmbito de estudo, seguindo por um estudo sobre a culpabilidade e seus elementos. Posteriormente será analisado a embriaguez e suas consequências jurídicas, para ao final transcorrer sobre a teoria da actio libera in causa, verificando se o modo como a mesma vem sendo aplicada no direito pátrio trata-se da…

Discussão sobre o artigo: inimputabilidade penal e a teoria da “actio libera in causa” Nos últimos tempos estamos acompanhando por meio da grande mídia inúmeros casos de mortes no trânsito envolvendo motoristas embriagados ou com suspeita de embriaguez. Esse problema, infelizmente, tem se tornado cada vez mais freqüente, sendo que a indignação causada por tais acidentes acaba desvirtuando o entendimento de alguns aplicadores do Direito. Pressionados pela mídia – na maioria das vezes…