Actio Libera In Causa

Intervenção mínima • Caráter subsidiário • Caráter fragmentário o Princ. da Insignificância o Bagatela Própria e Imprópria o Princ. da Insignificância e Adequação Social 2.2. Legalidade 3.2. Responsabilidade subjetiva • Exceções? o Teoria da “actio libera in causa” na embriagues completa o Rixa qualificada 4.2. Individualização da pena • 3 fases: o Legislativa o Judicial o Execução • Sistemas de penas – Zaffaroni o Relativamente indeterminadas o Fixas 2.3. Ofensividade…

posteriori: De trás para diante; método que conclui pelos efeitos e conseqüências. Julgar a posteriori é julgar pela experiência. Argumentar a posteriori é argumentar passando do efeito à causa. Para depois. Que vem depois. A priori: De frente para trás; anteriormente à experiência; método que conclui pelas causas e princípios. Do precedente. De antemão. A quo: Do qual. Do Juiz ou tribunal de instância inferior de onde provém o processo; dia ou termo inicial de um prazo. Ponto de…

obrigação de o pater ser aconselhado por um tribunal domesticum, composto de familiares, amigos e vizinhos, para tomar decisões mais graves contra a criança. Pode vender seus dependentes como escravos além do rio Tibre (trans Tiberim). Pode dá-los in mancipio. Mas a Lei das XII Tábuas (450 a.C.) decidiu que depois de três vendas sucessivas, a título de penalidade atribuída ao pater, o filius se tornava sui iuris. O pater também possui o direito de reivindicar seus filii, da mesma…

acordo com o grau abstrato de censura, estabelece a lei, por exemplo, reclusão de 1 a 5 anos (estrutura in abstrato); b) Culpabilidade material – é a censura realizada concretamente, visualizando-se o fato típico e antijurídico e conhecendo-se o seu autor, imputável, com consciência potencial do ilícito e que, valendo-se do seu livre-arbítrio, optou pelo injusto sem estar fundado em qualquer causa de exclusão da culpabilidade, por fatores de inexigibilidade de conduta diversa.…

posteriori: De trás para diante; método que conclui pelos efeitos e conseqüências. Julgar a posteriori é julgar pela experiência. Argumentar a posteriori é argumentar passando do efeito à causa. Para depois. Que vem depois. A priori: De frente para trás; anteriormente à experiência; método que conclui pelas causas e princípios. Do precedente. De antemão. A quo: Do qual. Do Juiz ou tribunal de instância inferior de onde provém o processo; dia ou termo inicial de um prazo. Ponto de…

qual deve-se escolher entre uma das duas penas. Causas dirimentes – exclusão da culpabilidade A) Inimputabilidade: Critérios: biológicos, psicológicos, ou biopsicológicos (adotado pelo Brasil). Casos: por doença mental ou desenvolvimento incompleto; menoridade; embriaguez fortuita (involuntária) completa. OBS: a embriaguez fortuita incompleta é causa apenas de diminuição de pena. A embriaguez voluntária, por sua vez, é uma actio libera in causa, e agrava a pena (quando o indivíduo…

Explicações sobre os Art. 28 e Art. 21 Actio libera in causa – ação livre na conduta DIREITO PENAL Embriaguez Art. 28 - Não acidental: as duas causas abaixo não excluem a imputabilidade penal. Voluntária: desde quando saiu de casa tinha a intenção de se embriagar ( já saiu de casa querendo beber mais do que o permitido e o que aguenta, na intenção de se embriagar além da conta) Culposa: não tinha intenção de se embriagar ( resolveu sair do trabalho e com alguns colegas…

desestruturadas. É de se concluir que o mal maior causado por Reinaldo recaiu principalmente sobre ele mesmo. A infortunada situação ocorrida entre vitima e autor pode ser considerada como um reflexo das condições de vida em que Reinaldo foi sujeitado, sendo a causa disto o verdadeiro objeto de discussão. O que se quer dizer é que, é mais cabível a recuperação de um cidadão que já sofreu pelo descaso, que coloca-lo em condições que o sujeitariam a mais constrangimento, podendo inclusive…

requisitos: a) imputabilidade; b) potencial consciência da ilicitude; c) exigibilidade de conduta diversa. 3) O que é imputabilidade? E a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. 4) Quais as causas que excluem a imputabilidade? São quatro: a) doença mental; b) desenvolvimento mental incompleto; e) desenvolvimento mental retardado; d) embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior. 5) Quais os critérios de…

posteriori: De trás para diante; método que conclui pelos efeitos e conseqüências. Julgar a posteriori é julgar pela experiência. Argumentar a posteriori é argumentar passando do efeito à causa. Para depois. Que vem depois. A priori: De frente para trás; anteriormente à experiência; método que conclui pelas causas e princípios. Do precedente. De antemão. A quo : Do qual. Do Juiz ou tribunal de instância inferior de onde provém o processo; dia ou termo inicial de um prazo. Ponto de…