Actio Libera In Causa

A teoria das "actiones liberae in causa" defende que o agente que se coloca em estado de inimputabilidade e comete fato típico previsível ao tempo da imputabilidade deve ser responsabilizado, seja porque quis o resultado (preordenado), porque, prevendo-o, não o evitou (dolo eventual) ou porque, não o prevendo, deveria tê-lo feito (culpa). Sumário: RESUMO. INTRODUÇÃO. 1 NOÇÕES GERAIS DA EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA . 1.1 Manifestações neurológicas e psíquicas. 1.2 Fases da embriaguez. 1.3…

ILA BARBOSA BITTENCOURT A TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA E A IMPUTABILIDADE PENAL MESTRADO EM DIREITO PUC/SP SÃO PAULO 2006 ILA BARBOSA BITTENCOURT A TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA E A IMPUTABILIDADE PENAL Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para a obtenção do titulo de Mestre em Direito das Relações Sociais (Direito Penal), sob orientação do professor doutor Dirceu de Mello.…

singela colaboração aos leitores no sentido de fomentar a discussão a respeito da embriaguez, da responsabilidade penal objetiva, e da teoria da actio libera in causa, tema este que ainda proporciona debates entre os doutrinadores e a jurisprudência. Entende-se que a liberdade é primordial em nosso ordenamento jurídico, por isso, estudar as causas que legitimam o jus puniendi do Estado a privar o agente do crime contra determinado direito é fundamental. Portanto, é-se levado a…

taxa permitida, s vezes, no expressam a realidade (0,5, 0,6, 0,7). No entanto, se o indivduo ingerir 1,5g, ir apresentar claramente as caractersticas da embriaguez. Portanto, o que vale o exame clnico. Por isso o bafmetro no consegue emplacar (por causa da tolerncia). Tambm no emplaca porque o motorista no obrigado a soprar (produzir prova contra si mesmo), ou por desconfiar que o aparelho no est equalizado (aferido) ou porque o bocal no est higienizado. Mas ele poder ter que…

na (por erro de proibição), seja incidente sobre situação fática pressude uma causa de justificação (por erro de tipo), é sempre tratada como 1 proibição. Com isso, segundo Munhoz Neto, evita-se desigualdade lento de situações análogas. Para a teoria limitada da culpabilidade, o erro que recai sobre uma sii de fato (descriminante putativa fática) é erro de tipo, enquanto o que sobre a existência ou limites de uma causa de justificação é erro de :ção. Defendem-na, no Brasil, Assis Toledo…

responsabilizado penalmente. Diz-se, ainda, da capacidade de entender o caráter criminoso do fato e de determinar-se por esse entendimento. Diz-se, assim, do conjunto de circunstâncias especiais, que levam à possibilidade de se atribuir a certo indivíduo a causa eficiente da infração culposa ou dolosa de certa norma penal”. O Art. 28 nos incisos I e II em seus §§ 1º e 2º, trata das ações que não excluem a imputabilidade penal: Emoção e paixão e Embriaguez. Emoção e paixão Art.…

Milazzo e Hudieny Dias de Souza Sumário 1. Breve histórico do alcoolismo. 2. Efeitos do álcool sobre o homem. 3. A embriaguez alcoólica e a teoria da actio libera in causa hoje. 3.1. Modalidades de embriaguez alcoólica. 3.2. Conduta do agente. 3.3. Culpabilidade. 3.4. O princípio do nullum crimen sine culpa. 3.5. A teoria da actio libera in causa. 4. Conclusão. 1. Breve histórico do alcoolismo Cristhyan Martins Castro Milazzo é mestre em Direito, doutoranda em Ciências da…

determinação de conceitos basilares da Dogmática Penal, verdadeiros baluartes da responsabilidade penal subjetiva, como são os conceitos de dolo e culpa, colocando em grave risco os direitos e garantias constitucionais do acusado (entre eles, o princípio in dubio pro reo, que impõe a condenação por culpa quando o dolo não reste inexoravelmente comprovado)”. (fragmento do texto “O STF e o homicídio culposo no trânsito: o direito penal ainda é a ‘insuperável barreira’ da política…

deve ser declarado irresponsável, sem necessidade de ulterior indagação psicológica. O método psicológico não indaga se há uma perturbação mental mórbida: declara a irresponsabilidade se, ao tempo do crime, estava abolida no agente, seja qual for a causa, a faculdade de apreciar a criminalidade do fato (momento intelectual) e de determinar-se de acordo com essa apreciação (momento volitivo). O método biopsicológico é a reunião dos dois primeiros: a responsabilidade só é excluída se o…

imputabilidade). b) incompleta: art.28, § 2º (o agente responde pelo crime com atenuação da pena). 3. Patológica: art. 26, caput ou parágrafo único (exclui a imputabilidade ou causa a diminuição da pena). 4. Preordenada: art.61, II, L (circunstancia agravante). Embriaguez voluntaria ou culposa. “Actio Libera in causa” O código Penal, no art. 28, II determina que não exclui a imputabilidade a embriaguez, voluntaria ou culposa, pelo álcool ou substancias de efeitos analógicos.…