Actio Libera In Causa

Elementos de existência, requisitos de validade e fatores de eficácia no processo de cessão de crédito ..................................................................................................... 27 1.2.2. A discussão sobre a abstração da causa na cessão de crédito............................ 34 1.2.3. Eficácia da cessão de crédito ............................................................................. 37 1.3. Regime positivo…

dever de não ofender, nem de lesar, causar dano ou prejuízo sem que tenham justificativa ou eximente, expressamente prevista na legislação de regência”. A responsabilidade é, dessa forma, uma atividade da vida social, porque ela é o efeito da causa decorrente do comportamento da pessoa no meio social. Assim, não se poderá entender responsabilidade sem ação ou omissão da pessoa humana, que agindo em desconformidade com os regramentos prescritos pela ordem social, viola a esfera…

obrigação se compõe dos elementos próprios das relações jurídicas em geral. Modernamente, consideram-se três os seus elementos essenciais: Direito civil, p. 193-194. Direito civil, cit., p. 194. 5 Goffredo da Silva Telles Júnior, Norma jurídica, in Enciclopédia Saraiva do Direito, v. 54, p. 384; Francisco Amaral, Direito civil, cit., p. 195. 3 4 02_Direito Civil Esquematizado_p. 423-848.indd 440 29/12/2010 16:16:20 441 Teoria Geral das Obrigações o…

prevalece nos tribunais superiores. Assim, nota-se que a interpretação extensiva não possui qualquer vedação legal, bem como é aceita pelos tribunais superiores. Dúvida | Provas | Arma?????Resolve-se pelo “in dúbio pro réu”, para concursos com visão mais garantista | “In Dúbio pro réu”Este princípio é do campo da análise das provas, mas no Brasil vem sendo usado para qualquer área, a fim de resolver questões dúbias no processo penal. | O Estatuto de Roma, em seu art. 22,…

6.3.7. Ação cautelar 162 5.AVezdoPovo 163 Bibliografia 169 1 55 156 161 PREFÁCIO Louvo o desenhista exato: Maneje lápis, carvão Ou pena, trace retrato Ou paisagem, é sua mão Segura, certeira, leve: Nunca vi tão leve assim. (Manuel Bandeira, in “Estrela da Vida Inteira”) A excelência de uma obra também se autodefine por suas referências bibliográficas. Embora aqui se esteja fazendo uma apresentação às avessas desta “Introdução ao Direito do Consumidor, o que se propõe o autor…

prudente e conseguiu manter a calma cm grau suficiente para não sofrer outros problemas, como o contágio de doença venérea ou mesmo a possibilidade de engravidar. Nota-se que tais preocupações passaram a ocupar o legislador, ao inserir, dentre as causas de aumento da pena, o resultadogravide^ ou a mwsmissâo cie doença (art. 234-A, III e IV, CP). Diante disso, o grau de resistência do ofendido deve ser avaliado sob critérios sensatos, sem a exigência de atitude heróica. Por outro lado,…

ABSTRACT The unstopable increase in the number of homicides commited in crimes of transit, added to increasing riskal practics in the direction of vehicles, heated still more the debates concerning the differentiation between dolus eventualis and conscientious negligence. Current subject and constantly in doctrinal and jurisprudencial quarrel, the subjective element of the behavior is, in this work of conclusion of course, analyzed with the care required for

objetivamente, de boa-fé, o comprador que toma mínimas cautelas para a segurança jurídica da sua aquisição. - Tem o terceiro adquirente o ônus de provar que, com a alienação do imóvel, não ficou o devedor reduzido à insolvência, ou demonstrar qualquer outra causa passível de ilidir a presunção de fraude disposta no art. 593, II, do CPC, inclusive a impossibilidade de ter conhecimento da existência da demanda, apesar de constar da escritura de transferência de propriedade do imóvel a…

celebração dos contratos que legitimam o Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública. III - A garantia constitucional do ato jurídico perfeito não exclui a possibilidade de revisão judicial do contrato, para evitar enriquecimento sem causa. a) b) c) d) e) I e II. I e III. II e III. I, II e III. Nenhuma. 13 - Anulação do ato administrativo: a) É o ato que elimina o vício existente no ato ilegal, e cujos efeitos retroagem à data em que o primeiro foi praticado. b) É a…

insustentável. A uma, devido à sua vacância, já que ninguém pode definir, a rigor, o que é moralidade média. A duas, porque nem sempre os delitos são movidos por motivos egoísticos ou anti-sociais. A eutanásia (homicídio piedoso), por exemplo, tem uma causa especial de diminuição de pena por ser uma ação cometida com relevante valor moral (art. 121, § 1º, CP). Como dizer que um valor moralmente relevante é egoístico? A referida norma prevê, outrossim, uma diminuição de pena se o crime…