Actio Libera In Causa

julho de 1960). A Greve do Direito Europeu Contemporâneo. (Publicado na revista Vozes de abril de 1960). A Liberdade de Ensino e a Constituição da Guanabara. (Publicado na revista Vozes de agosto de 1961 ). São Tomás de Aquino e o Direito Romano - in Estudos Jurídicos em Homenagem a Caio Mario da Silva Pereira Forense, 1984. O Novo Código de Direito Canônico em sua Perspectiva Histórica, - Revista Forense, vol. 284. ESTUDOS DE HISTÓRIA DA FILOSOFIA Breve Introdução ao…

penal, desde que esteja constante na legislação. REGRA: Não se admite analogia em Direito Penal, no que tange a imputar uma pena para uma conduta que não está tipificada na norma! EXCEÇÃO: “In bonam partem”, ou seja, em benefício do réu. “Analogia in bonam partem” = Analogia para beneficiar o réu. “In dúbio pro réo” = princípio do Direito Penal. 7 Direito Penal I – Aula 3 – Data: 02/03/2010 – Turma 3NB. Prof.(a): Claudianice Da aplicação da Lei Penal Princípio…

associados. Deve-se fazer distinção, inequivocamente, entre o efeito do uso agudo do tóxico, as alterações inerentes à dependência, a psicose provocada ou induzida e o comportamento decorrente da síndrome de abstinência. Deve-se considerar sempre a actio libera in causa. Os parafílicos raramente procuram tratamento por conta própria, uma vez que a parafilia é vivida como uma tentativa de solução dos conflitos internos, especialmente a dificuldade de satisfação por outros meios, o que…

indiciário da ilicitude. Assim, cometido um fato típico, presu­me-se que ele é ilícito, a menos que presente no caso concreto uma das causas excludentes de antijuridicidade expressamente previstas em lei. Com isso para sabermos se um fato é antijurídico devemos fazer um raciocínio bifásico: 1º se o fato é típico 2º se não está autorizado pela legislação como “causa excludente de ilicitude ou antijuridicidade” Suponhamos que Caio saque o revolver que trazia consigo e, visando…

revogação ou ab-rogação. Alerte-se, no entanto, para a cessação da vigência da lei por força do desaparecimento das circunstâncias que ditaram a sua elaboração. Invoca-se, a propósito, a parêmia cessante ratione legis, cessat et ipsa lex. Entre as causas especiais de cessação da eficácia das leis, não se pode deslembrar a resultante da declaração judicial de sua inconstitucionalidade. Por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal cabe ao Senado Federal suspender a sua execução,…

penal no tempo: Regra geral da irretroatividade in pejus – absoluta impossibilidade de a lei penal retroagir para de qualquer modo prejudicar o agente; exceção retroatividade im mellius. Atentado violento ao pudor e estupro – depois da lei 12015/09 possibilidades de reconhecer a continuidade delitiva. Sumula 711 STF A abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais da sentença, permanecendo seus efeitos civis. Tem natureza jurídica de causa de extinção da punibilidade. Deve…

ou prejudicada pela atividade jurisdicional." Por outro lado, não se confundem os embargos de terceiro com a oposição, pois esta se apresenta como típica ação de conhecimento, cujo objetivo é discutir o direito ou a coisa disputada pelas partes da causa primitiva, onde o opoente ataca frontalmente a pretensão daquelas partes e "procura contrapor-lhe um outro direito capaz de excluir, em caráter prejudicial, tanto o do autor como o do réu." Na ação de embargos de terceiro, entretanto, o…

PROCESSO PENAL FACULDADE INTEGRADA A VEZ DO MESTRE A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE Alessandro Dutra dos Santos Orientador: Francis Rajzman Rio de Janeiro 2011 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES CURSO DE PÓS-GRADUÇÃO EM DIREITO E PROCESSO PENAL FACULDADE INTEGRADA A VEZ DO MESTRE A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE Apresentação de monografia a Faculdade…

íND~(~ Nota da Autora . ........... 05 Título I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL . ............ 09 Anterioridade da Lei (Art. 12) 11 Abolitio Criminis (Art. 2 2 ) •..•••••..•..•...•..••.••......••..•.•••..•..•••...•.••.•..•....••...•• 14 Novatio Legis in Mellius (§ único do Art. 22 ) ......••..•• , .•..•••..•....••.••.•..•.•.. 19 Leis Temporárias ou Excepcionais (Art. 3 2 ) .•...••.•...••.••••..•...•.........•....•• 23 Tempo do Crime (Art. 42 )…

associados. Deve-se fazer distinção, inequivocamente, entre o efeito do uso agudo do tóxico, as alterações inerentes à dependência, a psicose provocada ou induzida e o comportamento decorrente da síndrome de abstinência. Deve-se considerar sempre a actio libera in causa. Os parafílicos raramente procuram tratamento por conta própria, uma vez que a parafilia é vivida como uma tentativa de solução dos conflitos internos, especialmente a dificuldade de satisfação por outros meios, o que…