Actio Libera In Causa

Forense. ASCENSÃO, José de Oliveira. Alteração das Circunstâncias e Justiça Contratual no Novo Código Civil. IN: Questões Controvertidas – Sèrie Grandes Temas de Direito Privado. V. II, São Paulo, Editora Método. AZEVEDO, Álvaro Villaça. O Novo Código Civil Brasileiro: Tramitação; Função Social; Boa-fé Objetiva; Teoria da Imprevisão e, em Especial, Onerosidade Excessiva (Laesio Enormis). In: Questões Controvertidas – Série Temas de Direito Privado. Coord. Luiz Delgado e Jones…

muito honra os nossos pendores liberais e democráticos. Muitas foram as reações contra esse liberalismo de nossa justiça penal, entre elas podemos citar a Lei de 3 de dezembro de 1841,no plano de processo criminal, com seu regulamento 120, dando causa a reações cruendas de movimentos revolucionários desencadeados em São Paulo e Minas Gerais. Já no campo de Direito Penal temos a Lei de 10 de junho de 1835, que cuidava dos "escravos que matavam ou feriam seus senhores". Segundo Noé…

Marco Aurélio de Oliveira Canosa (TJ/RS) - 7 RESUMO O presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar a legítima defesa dando enfoque ao seu excesso. Expor conceitos pertinentes ao tema, os aspectos objetivos e subjetivos das causas de exclusão de ilicitude, os tipos e requisitos de legítima defesa, os tipos de excesso, bem como a evolução histórica na legislação pátria, que nem sempre fez previsão do excesso na legítima defesa. Toda exposição é feita de forma…

pessoa se compromete a obter prestação de fato de um terceiro não participante dele - contrato - ( 929 CC ). Ex.: A promete a B obter de C a realização ou a execução da prestação em proveito de B. Se C executar a prestação, o devedor primário A se libera; se C não executá-la, A será inadimplente e responderá por perdas e danos ( Obrigação de fazer ). EFEITOS PARTICULARES DO CONTRATO - a) direito de retenção; b) exceptio non adimpleti contractus; c) vícios redibitórios ; d) evicção. …

diligência ordinária do adquirente, tomando-a imprópria a seus fins e uso ou que lhe diminuam a utilidade ou o valor, a ensejar a ação redibitória para a rejeição da coisa e a devolução do preço pago (rescisão ou redibição) ou a ação estimatória (actio quanti mninoris) para a restituição de parte do preço, a título de abatimento. Diz-se contrato comutativo o contrato oneroso em que a prestação e a contraprestação são cedas e equivalentes. Integra-se ao instituto a redução de utilidade…

LXXV- Curatela dos Interditos e Tutelas dos Órfãos 397 Capítulo LXX VI - Organização e Fiscalização das Fundações 405 Capítulo LXX VII - Especialização da Hipoteca Legal 411 Parte XVIII- JUIZADO ESPECIAL CIVIL Capitulo LXXVIII- As Pequenas Causas e o Acesso à Justiça Bibliografia 447 Índice Onomástico 453 Índice Alfabético de Assuntos 457 Índice dos Fluxogramas 473 Índice da Matéria 475 Parte XVI PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA 417…

depois, quando Alfredo já era maior de 18 anos. Nesse caso, Alfredo não responde pelo crime de homicídio, mas por ato infracional, nos termos do ECA, pois o crime se considera praticado quando da conduta, ainda que outro seja o momento do resultado. As causas de inimputabilidade estão previstas nos arts. 26, 27 e 28 do CP: Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz…

(original ou cópia autenticada em cartório), emitido nos últimos doze meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, na forma do subitem 5.7.2. 5.7 Das necessidades especiais: 5.7.1 O candidato, portador de deficiência ou não, que necessitar de atendimento especial durante a realização da prova objetiva, poderá solicitar este…

punitivo do Estado tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica.” O conceito de crime vem disposto na Lei de Introdução ao Código Penal, Decreto-Lei n° 3914 de 09 de dezembro de 1941, em seu artigo 1°, “in verbis” : Art. 1°. “Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção a infração penal a que a lei comina,…

dolo eventual responderá por homicídio doloso. O homicídio doloso nesse caso não é tipificado pelo CTB, mais sim pelo Código Penal Brasileiro, cuja competência para o julgamento é o tribunal do júri. Nesses casos utiliza-se a teoria do “actio libera in causa”, ou seja, antecipa-se o dolo para o momento em que o agente quis, voluntariamente, ingerir bebida alcoólica ou substancia psicoativa antes de dirigir veiculo automotor, assumindo o risco de produzir um resultado danoso. Nesse…