Actio Libera In Causa

no Art. 121 do Código Penal Brasileiro, inserido no capítulo dos crimes contra a vida, sendo o primeiro crime tipificado no capítulo. O homicídio possui tais formas, ele pode ser simples, doloso, culposo, privilegiado, qualificado e também possui causas de aumento de pena e excludentes de ilicitude. O sujeito ativo e passivo do crime serão sempre as pessoas físicas, pois não podem ser responsabilizadas pelo crime, as pessoas jurídicas. O objeto juridicamente tutelado no homicídio é a…

genéricas, quando previstas na parte geral do Código Penal (agravantes, atenuantes e causas de aumento ou diminuição de pena) ou especiais (ou específicas), constantes da Parte Especial (qualificadoras e causas especiais de aumento ou diminuição de pena). As atenuantes e agravantes genéricas sempre atenuam ou agravam, respectivamente, a pena em índices não fixados expressamente na lei (arts. 61 a 67). As causas gerais de aumento ou diminuição de pena têm previamente demarcado nos correspondentes

feita por Alvino Lima, na obra Culpa e Risco, com base na teoria da Actio Libera In Causa (referência de leitura: Claus Roxin, www.cienciaspenales.net). **Obs.: ora, se o inc. III do art. 3º do CC estabelece a incapacidade absoluta por uma causa temporária privativa da capacidade de entendimento, por óbvio, o surdo-mudo que não tem a habilidade para manifestar o seu querer estaria implicitamente admitido por ser vítima de uma causa permanente. Quanto ao ausente, foi tratado no art.…

pessoa se compromete a obter prestação de fato de um terceiro não participante dele - contrato - ( 929 CC ). Ex.: A promete a B obter de C a realização ou a execução da prestação em proveito de B. Se C executar a prestação, o devedor primário A se libera; se C não executá-la, A será inadimplente e responderá por perdas e danos ( Obrigação de fazer ). EFEITOS PARTICULARES DO CONTRATO - a) direito de retenção; b) exceptio non adimpleti contractus; c) vícios redibitórios ; d) evicção.…

O homem é uma pessoa; a pessoa tem um destino, seu, próprio eterno; associa-se aos seus semelhantes para realizar melhor a finalidade de sua natureza. “Non enim ab hanc causam genuit natura societatem, ut ipsam homo sequeretur tanquam finem, sed ut in ea et per eam, adjumenta ad perfectionem sui reperiret (LEÃO XIII, Sapentiae christianae).” Esta é uma conquista do cristianismo: a afirmação nítida da dignidade da pessoa. No paganismo antigo o Estado era um absoluto; o homem, um meio, um…

justificada pela norma permissiva. d) exclui o dolo, tendo em vista que o autor da conduta desconhece ou se engana em relação a um dos componentes da descrição legal do crime, seja ele descritivo ou normativo. e) exclui a punibilidade por se tratar de causa de isenção de pena prevista para determinados crimes. 2. Os princípios que resolvem o conflito aparente de normas são: a) especialidade, legalidade, intranscendência e alternatividade. b) especialidade, legalidade, consunção e…

aplicando-se a fatos praticados antes de sua vigência, mesmo que já decididos por sentença transita em julgado. Espécies: a lei mais benéfica divide-se em “abolitio criminis” e “novatio legis in mellius”. “Abolitio ciminis” é a lei nova que deixa de considerar o fato como criminoso. Ex.: adultério, sedução. “Novatio legis in mellius” é a lei nova que de qualquer forma favorece o agente. Ex.: porte de droga para uso pessoal não tem mais previsão de crime de prisão, o tráfico de drogas…

Forense. ASCENSÃO, José de Oliveira. Alteração das Circunstâncias e Justiça Contratual no Novo Código Civil. IN: Questões Controvertidas – Sèrie Grandes Temas de Direito Privado. V. II, São Paulo, Editora Método. AZEVEDO, Álvaro Villaça. O Novo Código Civil Brasileiro: Tramitação; Função Social; Boa-fé Objetiva; Teoria da Imprevisão e, em Especial, Onerosidade Excessiva (Laesio Enormis). In: Questões Controvertidas – Série Temas de Direito Privado. Coord. Luiz Delgado e Jones…

poder de fato sobre a coisa alheia, com o objetivo de receber do retomante a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis nela realizadas de boa-fé. Com referência aos juizados especiais cíveis, julgue os itens subseqüentes.  Se o valor da causa der ensejo à propositura de ação pelo procedimento sumário e pelo juizado especial, caberá ao autor a opção entre um e outro, não podendo o réu opor-se à escolha feita.  O réu poderá deduzir pedido contraposto em seu favor, desde…

DELITO O clássico Direito Penal é um instrumento adequa do para tutela dos bens jurídicos da sociedade de riscos?; Princípio da insignificância; Resquícios do Direito penal de autor no Direito penal brasileiro; Princípio da culpabilidade e actio libera in causa; Crime de perigo abstrato e princípio da ofensividade; Medida provisória e princípio da legalidade; Normas penais em branco e princípio da legalidade; Princípio da igualdade e Direito penal; Princípio da proibição da pena…