Actio Libera In Causa

historical evidence processes. Analyzing the development of the Sources of Roman Law, the author tries to comprehend the affirmation of Law as a privileged code of conduct, as well as to understand the preponderance of the statute as a Source of Law in the RomanoGermanic system. 8 Agradecimentos 1 Introdução .............................................................................................................................. 10 1.1A ideia de Justiça em Roma…

réu, todos os saques cometidos seriam justificados. Conflito de Leis no tempo: Solucionam-se os conflitos de leis penais no tempo, a partir das seguintes hipóteses: novatio legis incriminadora; abolitio criminis; novatio legis in pejus e novatio legis in mellius. Analisar na linha do tempo qual a aplicação da lei. Lei X entra em vigor Lei Y entra em vigor Período de vigência X Período de vigência Y

(solidariedade penal passiva). b) Solidariedade Municipal – a grandeza do concelho radicava na coesão dos seus habitantes, sendo esta coesão dinamizada na solidariedade municipal (1) activa porque se consagrava o auxílio mútuo e era proibido advogar causas de pessoas de fora contra os conterrâneos ou (2) passiva que constitui na responsabilidade colectiva (subsidiária) dos concelhos pelos delitos praticados por um dos seus membros (vicini). A associação entre Alta Idade…

saudar o destinatário. Os modelos para fecho que vinham sendo utilizados foram regulados pela Portaria n.º 1 do Ministério da Justiça, de julho de 1937, que estabelecia cerca de quinze padrões diferentes. Com o fito de simplificálos e uniformizá-los, a IN estabelece o emprego de somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial: a) para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República: Respeitosamente, b) para autoridades de mesma hierarquia ou de…

Restritiva: Quando a escrita da lei foi além da sua vontade, a lei disse mais do que queria, a interpretação restringi o seu significado. Extensiva: A letra escrita disse menos do que queria, a interpretação amplia seu significado. O principio ‘’in dubio pro reo’’ – Para alguns só se aplica no campo da apreciação das provas, nunca para interpretar uma lei. Para outros, quando acaba a interpretação sem conseguir o significado da norma, a solução será dar interpretação mais favorável…

saudar o destinatário. Os modelos para fecho que vinham sendo utilizados foram regulados pela Portaria n.º 1 do Ministério da Justiça, de julho de 1937, que estabelecia cerca de quinze padrões diferentes. Com o fito de simplificálos e uniformizá-los, a IN estabelece o emprego de somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial: a) para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República: Respeitosamente, b) para autoridades de mesma hierarquia ou de…

que todos os tradicionalistas anseiam a publicação de tal documento, a fim de poderem ignorar a reforma litúrgica sem disso darem quaisquer contas às autoridades competentes. Mas o dano maior de tal liberalização absoluta é, a meu ver, pôr em causa e relativizar a própria reforma litúrgica e as formas actuais da liturgia. Pois se tanto vale uma coisa como outra, se é indiferente celebrar pelo missal de 1962 ou pelo de 2007, para que se realizou então a renovação? Não que o…

- Espécies de norma penal – (i) Incriminadora – é a lei que passa a considerar o fato criminoso; (ii) Novatio legis in pejus – é a nova lei que prejudica o agente de qualquer modo; (iii) Novatio legis in mellius – é a nova lei que beneficia o agente; (iv) Abolitio Criminis – é a nova lei que deixa de considerar o fato como crime. OBS: Podem retroagir apenas a novatio legis in mellius e a abolitio criminis, por beneficiarem o agente. Conflito intertemporal – Se a lei revogada for…

DA EXTINÇÃO DO CONTRATO Modo normal de extinção A extinção dá-se, em regra, pela execução, seja instantânea, diferida ou continuada. O cumprimento da prestação libera o devedor e satisfaz o credor. Este é o meio normal de extinção do contrato. Causas anteriores ou contemporâneas à formação do contrato As causas anteriores ou contemporâneas à formação do contrato são: a) Defeitos decorrentes do não-preenchimento de seus requisitos subjetivos (capacidade das partes e livre consentimento),…

penais que não descrevem fatos criminosos; - são hipóteses em que os fatos criminosos podem ser praticados; - são tipos que permitem a pratica de condutas descritas como criminosas - são os que descrevem as causas de EXCLUSÃO DA ILICITUDE – ART. 23 CP - também são conhecidas como causas de justificação Ex.: art. 25 CP - Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de…