Actio Libera In Causa

CP – crime de homicídio. Pena 6 a 20 anos de reclusão. art. 123 do CP – crime de infanticídio. Existe um conflito aparente de normas. Mas a norma especial prevalece em relação a norma geral. Duplicidade aparente Princípios: Proibição do bis in idem Vertentes: Material – Sobre a mesma conduta não podem incidir duas punições distintas art. 61 CP (são agravantes genéricas desde que não qualificam ou constituem o crime). Processual – litispendência (veda dois processos…

debate; in fact it is a recurring matter by commentators and court precedents. Due to the conceptual misunderstanding as to the correct definition of propter rem obligations, this concept has been mistakenly used in several court decisions. Courts are creating legal obligations without proper legislation, based solely on the argument that such obligations are based on the propter rem principles, including the attribution of supposed legal effects not related to these…

debate; in fact it is a recurring matter by commentators and court precedents. Due to the conceptual misunderstanding as to the correct definition of propter rem obligations, this concept has been mistakenly used in several court decisions. Courts are creating legal obligations without proper legislation, based solely on the argument that such obligations are based on the propter rem principles, including the attribution of supposed legal effects not related to these…

jurídica ? Nesta linha de raciocínio nascem as teorias explicativas do nascituro. Para Limongi França, NASCITURO é o ente concebido, mas ainda não nascido, com vida intrauterina, diferente do embrião que é concebido em laboratório e tem vida in-vitro. Acesse: http://materiaisparaconcursos.blogspot.com/ Contato: chenqs.hondey@uol.com.br 3 DIREITO CIVIL INTENSIVO I Prof. Pablo Stolze Não posso confundir NASCITURO com os conceitos de e CONCEPTURO. é aquele nascido…

a professora Sandra Maria da Silva entrevistada em março de 2011, conta que lecionou para alunos de 7º ano onde dois eram integrantes recentes do PETI, e esses alunos no primeiro mês, não demonstravam interesse pelas aulas, apenas frequentavam por causa do recebimento do auxílio. Então percebemos que, o incentivo não existia, os pais ou responsáveis mandam as crianças para o PETI simplesmente com a intenção de receber o auxilio financeiro, o que configurava a proposta inicial do projeto,…

abordagem sobre o Direito Penal do Inimigo, com seu precursor, surgimento, disseminação e jurisprudências sobre o tema. No terceiro capítulo, eu ousei confrontar o Regime Disciplinar Diferenciado com o Direito Penal do Inimigo, apontando suas semelhanças, (in) constitucionalidades à luz da atual Constituição Federal Brasileira e opiniões de juristas a respeito dos dois assuntos polêmicos. “É através da forma de punir que se verifica o avanço…

patrimony and responsability of other people. It point out the significant roll of this juridical institute in the processual law, as a way of keep safe the patrimony of other people, strangers to the initial lawsuit. Finally, it shows the mainly controvertial points that still remains in the doctrine and jurisprudence about the use of this institute of so great importance and efficacy juridical in the brasilian processual law. Key-words: Juridical institute. Patrimony. Other…

falsidade ou autenticidade de um documento. Assim pode-se concluir que a ação declaratória não é atingida nem pela prescrição nem pela decadência, pois o objetivo da prescrição é liberar o sujeito passivo de uma prestação e o da decadência é de liberá-lo da possibilidade de sofrer uma sujeição. Se as ações declaratórias não tem o condão de realizar uma prestação ou de criar um estado de sujeição, não há como ligá-las à prescrição ou à 13 decadência, pois os únicos efeitos…

crime impossível.... ................................. 9.2. Teorias sobre a punibilidade da tentativa......................................... 9.3. Espécies de tentativa.......................................................................... 9.4. (In)admissibilidade da tentativa........................................................ Arrependimento eficaz.................................................................................. Crime…

art. 141, pargrafo nico, CP (ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO so expresses empregadas pela lei que exigem uma avaliao do seu significado jurdico ou social, como os conceitos de documentos, cheque, ato obsceno, mulher honesta, indevidamente, sem justa causa, sem autorizao, etc... (ESCOLA CLSSICA o dolo e a culpa fazem parte da culpabilidade e no do tipo. (TEORIA FINALISTA DA AO o dolo e culpa fazem parte na ao, e em conseqncia, no tipo, vez que a ao o primeiro elemento do tipo. (TEORIA…