Actio Libera In Causa

de ordem moral, religiosa ou social. 15 - Marque a variante incorreta com relação ao perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa. a) Perdão do ofendido obsta ao prosseguimento da ação. b) Perdão do ofendido não é causa extintiva da punibilidade. c) É impossível o perdão do ofendido antes de iniciada a ação penal. d) Perdão só se opera na ação penal exclusivamente privada. 16 - A Lei no 9.714, de 25 de novembro de 1998, que alterou dispositivos do…

de ordem moral, religiosa ou social. 15 - Marque a variante incorreta com relação ao perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa. a) Perdão do ofendido obsta ao prosseguimento da ação. b) Perdão do ofendido não é causa extintiva da punibilidade. c) É impossível o perdão do ofendido antes de iniciada a ação penal. d) Perdão só se opera na ação penal exclusivamente privada. 16 - A Lei no 9.714, de 25 de novembro de 1998, que alterou dispositivos do…

de ordem moral, religiosa ou social. 15 - Marque a variante incorreta com relação ao perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa. a) Perdão do ofendido obsta ao prosseguimento da ação. b) Perdão do ofendido não é causa extintiva da punibilidade. c) É impossível o perdão do ofendido antes de iniciada a ação penal. d) Perdão só se opera na ação penal exclusivamente privada. 16 - A Lei no 9.714, de 25 de novembro de 1998, que alterou dispositivos do…

liberdade não em que somente se procede mediante queixa. b) inobservância do dever de cuidado que a) Perdão do ofendido obsta ao cause um resultado não desejado e prosseguimento da ação. imprevisível. b) Perdão do ofendido não é causa c) inobservância do dever de cuidado que extintiva da punibilidade. cause um resultado cujo risco foi c) É impossível o perdão do ofendido assumido pelo agente. antes de iniciada a ação penal. d) inobservância…

débito. Destarte, a consagração da autonomia do adimplemento imprime lhe um justo e merecido valor que nunca gozou no Direito das Obrigações, talvez pela própria ideologia individualista que sempre valorizou o papel da vontade geradora da obrigação (causa), em detrimento de sua finalidade e efeitos. O fim da relação é a satisfação dos interesses de ambas as partes, que certamente ocorrerá se preservada a bia fé, mediante a atenção aos deveres de conduta que surgirem na vida da relação.…

estabelecem pena ou limitam o livre exercício dos direitos ou contém exceção à lei, devem ser interpretadas estritamente. Cân. 19 Se a respeito de uma determinada matéria falta uma prescrição expressa da lei, universal ou particular, ou um costume, a causa, a não ser que seja penal, deve ser dirimida levando-se em conta as leis dadas em casos semelhantes, os princípios gerais do direito aplicados com eqüidade canônica, a jurisprudência e a praxe da Cúria Romana, a opinião comum…

própria natureza das circunstancias elencadas no texto legal, pois nos crimes culposos o agente não quer cometer infração penal, desta forma, salvo a agravante da reincidência, as demais somente incidem nos crimes dolosos. 2. Definir qualificadora ou causa de qualificação. A qualificadora estabelece para o crime a qual vinculada, uma pena diversa daquela que prevista no tipo penal básico, seja na espécie, seja na escala abstrata, ou ambas. 3. Distinguir motivo fútil e motivo torpe…

capítulo 23, versículo 3.) Dedico esta monografia às minhas amadas, mãe (Arlete) e avó (Rosa), assim como ao meu amado irmão (Anderson Samuel), que sempre acreditaram no meu trabalho, os quais tanto amo. Ao Gilmar in memoriam. À minha tia Antonia (Tonica), sempre afável, que muito me incentivou e amparou. Ao meu tio Amador (Paes de Almeida) pela lição de que, a magistratura e o magistério são verdadeiros sacerdócios.

pessoa se compromete a obter prestação de fato de um terceiro não participante dele - contrato - ( 929 CC ). Ex.: A promete a B obter de C a realização ou a execução da prestação em proveito de B. Se C executar a prestação, o devedor primário A se libera; se C não executá-la, A será inadimplente e responderá por perdas e danos ( Obrigação de fazer ). EFEITOS PARTICULARES DO CONTRATO - a) direito de retenção; b) exceptio non adimpleti contractus; c) vícios redibitórios ; d) evicção.…

de sua eficácia. - Retroatividade da norma penal - havia uma lei mais grave “lex gravior”, e após esta, veio uma lei menos grave “lex mitior”. Quando isso ocorre chamamos de “novatio legis in mellius” (nova lei para melhor). Após isso veio outra lei mais grave “lex gravior”, ocorrendo um “novatio legis in pejus” (nova lei para pior). 23.02.99 - Atividade - período onde a lei produz efeitos desde seu nascimento até a sua revogação. - Extra atividade - período onde a lei produz efeitos fora de