Actio Libera In Causa

retribuição pagar-se-á depois de prestado o serviço, se, por convenção, ou costume, não houver de ser adiantada, ou paga em prestações. Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra. Art. 599. Não havendo prazo estipulado,…

mesmo ante a circunstância de ter construído o edifício. (B) não se mostra presente o nexo de causalidade entre o dano ocorrido e a atuação da firma construtora encarregada da segurança do edifício, porque sendo ela mera mantenedora, eventual culpa in eligendo será do shopping center por não ter tido o cuidado necessário ao contratar a empresa. (C) indenização por danos patrimoniais, morais e estéticos, por parte do shopping e da empresa construtora encarregada da segurança,…

conduta, o que causa grande instabilidade jurdica em relao a punibilidade do agente transmissor do HIV. Neste sentido cabe ressaltar inclusive que alguns dos princpios basilares do direito penal esto sendo infringidos no que tange ao meio probatrio utilizado para punir um agente que transmite o HIV, tais como, o principio da ampla defesa e do contraditrio, principio do devido processo legal, principio da presuno de inocncia, principio da reserva legal e principalmente o principio in…

outro, isto é, o poder de decidir-se, nas mesmas circunstâncias, no sentido oposto ao deliberado. O crime decorre exclusivamente da vontade livre do delinqüente, e não da combinação de fatores biológicos, físicos e sociais. O crime não tem outra causa a não ser a vontade do delinqüente. A responsabilidade moral do homem deriva de dois fatores: inteligência (discernimento em relação aos atos praticados) e livre-arbítrio. Na verdade, só os homens psiquicamente desenvolvidos e…

realmente, os principais efeitos dos dois institutos. O critério apontado apresenta-se, assim, com uma manifesta petição de princípio, pois o que se deseja saber, precisamente, é quando o prazo extintivo atinge a ação ou o direito. O que se procura é a causa e não o efeito. Processo distintivo indiscutivelmente mais vantajoso do que aquêle é o sugerido por Câmara Leal, assim resumido pelo seu autor: “É de decadência o prazo estabelecido pela lei, ou pela vontade unilateral ou…

26, isto porque o novo texto do Código Civil deixou de discipliná-lo como um contrato, inserindo-o entre os atos unila­ terais, também, fonte mediata de obrigações, ao lado da promessa de re­ compensa, do pagamento indevido c do enriquecimento sem causa. Afinal, o mestre Orlando Gomes, disse-o bem o eminente Fachin, permite que se amplifique no Direito Civil de hoje a sua \oz de ontem e de sempre, porque “ hoje, dos caminhos apontados pelo Direito Civil brasilei­ ro contemporâneo, muitos…

mesmo ante a circunstância de ter construído o edifício. (B) não se mostra presente o nexo de causalidade entre o dano ocorrido e a atuação da firma construtora encarregada da segurança do edifício, porque sendo ela mera mantenedora, eventual culpa in eligendo será do shopping center por não ter tido o cuidado necessário ao contratar a empresa. (C) indenização por danos patrimoniais, morais e estéticos, por parte do shopping e da empresa construtora encarregada da segurança, porque…

estabelece ritos, limites, regras, formas e procedimentos para a obtenção e validade das provas e, mais ainda, discutir-se o jamais configurável excesso de zelo no exercício do munus da defesa. 1 GARRIDO, Rafael Muñoz. Historia de la Medicina legal, in Responsa Iurisperitorum Digesta, Volume V. Salamanca: Universidad de Salamanca, 2003, p. 324. ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ CAPÍTULO 1 MEDICINA LEGAL,…

iures)- faz a descrição da conduta; Preceito secundário (sanctio iuris); - individualiza a pena, cominando-a em abstrato; B) NPNI/: possuem as seguintes finalidades: Tornar lícitas determinadas condutas; Afastar a culpabilidade do agente, erigindo as causas de isenção de pena; Esclarecer determinados conceitos; Fornecer PGD/ para aplicação da lei penal. Podem ser portanto: A) Permissivas (justificantes/exculpantes); B) Explicativas; C) Complementares; A) Permissivas podem ser: 1.…

da obrigação originária. Em qualquer caso, porém, o que fez o Estado, no processo executivo, é sempre a realização da sanção, seja entregando ao credor o bem devido, seja reparando-lhe o prejuízo decorrente da impossibilidade de realizar a prestação in natura. 630. Execução forçada, cumprimento voluntário da obrigação e outras medidas de realização dos direitos subjetivos Só há execução forçada quando o devedor descumpre sua obrigação e deixa de satisfazer o crédito a que se acha…